O esgotamento da capacidade de resposta à procura revelada pelo Aeroporto Internacional de Lisboa, Aeroporto Humberto Delgado, é uma realidade indesmentível, atestada pelas múltiplas situações de congestionamento de tráfego aéreo naquele Aeroporto, que têm ocasionado longas horas de espera a milhares de passageiros nas chegadas e partidas da Capital Portuguesa.
O adiamento de uma resposta objetiva, capaz e sustentável sob todos os pontos de vista, a esta realidade de esgotamento da capacidade aeroportuária em Lisboa, uma resposta aliás prevista e com soluções estudadas, construídas e decididas desde 2007, não pode continuar a caracterizar a postura dos decisores políticos responsáveis.
A possibilidade de utilização da Base Aérea nº 6, no Montijo como terminal aeroportuário do Aeroporto Humberto Delgado, contrariando as conclusões dos estudos realizados em 2007 e aprovados pelo Governo, encontra-se ainda em fase de estudo.
Esta opção, a concretizar-se, representará no imediato o abandono do projeto para o novo aeroporto civil que sirva a área da capital, a construir por fases no Campo de Tiro de Alcochete, o qual permitiria substituir em definitivo o Aeroporto Humberto Delgado.
Neste quadro, e considerando que:
• A opção pela Base Aérea nº 6 no Montijo não é economicamente mais favorável do que a opção pelo Campo de Tiro de Alcochete (1ª fase).
• Os riscos associados ao impacto ambiental da obra são reconhecidamente mais gravosos na opção Base Aérea nº 6.
• São elevados os perigos inerentes à construção de um aeroporto no interior de um território densamente povoado.
• Permanece incógnita a garantia de eficiência dos controlos separados do tráfego aéreo de duas pistas distintas e distanciadas por poucos quilómetros.
• A opção Base Aérea nº 6 coloca seriamente em causa a saúde e integridade física das populações sobrevoadas a baixa altitude por aviões de média dimensão.
• Se registará um aumento da poluição sonora e atmosférica nas zonas habitacionais próximas da Base Aérea nº 6.
• A solução Base Aérea nº 6 se esgotará num prazo estimado de 15 anos, sem que exista qualquer possibilidade de expansão.
• A construção de um aeroporto complementar na Base Aérea nº 6 não servirá os reais interesses da região e do país.
• Em 2007, ao escolher o Campo de Tiro de Alcochete como projeto de futuro para o novo Aeroporto Internacional de Lisboa a construir faseadamente, o Governo optou por aprovar a proposta que melhor satisfaz os critérios enunciados relativos à segurança e capacidade das operações de tráfego aéreo, sustentabilidade dos recursos naturais, conservação da natureza e biodiversidade, sistema de transportes terrestres e acessibilidade, ordenamento do território e desenvolvimento.
A Assembleia Municipal de Almada, na sua Sessão Ordinária realizada em 28 e 29 de junho de 2018, delibera:
1. Manifestar a sua discordância pela hipótese de construção de um terminal aeroportuário do Aeroporto Humberto Delgado na Base Aérea nº 6, no Montijo.
2. Apoiar firmemente o projeto de construção por fases de um novo aeroporto civil na localização já escolhida do Campo de Tiro de Alcochete, que substitua em definitivo o Aeroporto Humberto Delgado.
Almada, 28 de junho de 2018
O Grupo Municipal da CDU
