Exm.º Senhor,
Presidente da Assembleia Municipal de Almada
Ao abrigo, nos termos e para os efeitos da alínea d), do nº 2, do artigo 25º, do Anexo à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e do correspondente preceito regimental, apresentamos a V. Ex.ª o Requerimento à Câmara Municipal em anexo, com pedidos de informação sobre a Instalação da Linha de Muito Alta Tensão entre Fernão Ferro no Concelho do Seixal e Trafaria no Concelho de Almada.
Requerimento
Em 2005 foi conhecida a intenção da Rede Elétrica Nacional – REN em instalar entre Fernão Ferro no Concelho do Seixal e a Trafaria no Concelho de Almada, uma Linha de Muito Alta Tensão a 150 Kv.
No Concelho de Almada a referida Linha Elétrica apresentava-se num traçado que atravessava as Freguesias da Charneca de Caparica, Caparica e Trafaria, desde a área da Quinta da Queimada até Murfacém, atravessando as localidades da Quinta da Saudade, Alto do Vale Rosal, Quinta Nova, Botequim, Quinta do Salema, Quinta dos Lóios, Lazarim, Areeiro, Pêra do Meio, Quinta dos Cavaleiros e Quinta da Bica, com a implantação de 46 grandes postes com uma altura variável entre os 17 metros e os 50 metros.
O desenvolvimento do processo foi sempre acompanhado pelos Órgãos Autárquicos – Assembleia Municipal e Câmara Municipal, Juntas e Assembleias de Freguesias da Caparica, Charneca de Caparica e Trafaria através de estruturas de coordenação e participação dos Eleitos das várias forças políticas e de envolvimento ativo de cidadãos, organizações e entidades locais, assim como dos serviços técnicos municipais com os seus estudos e pareceres.
Nos três mandatos que decorreram entre 2005 e 2013 a Assembleia Municipal criou em cada mandato uma Comissões de Acompanhamento da Instalação da Linha de Muito Alta Tensão – LMAT, constituídas por eleitos da CDU, PS, BE e no último mandato também pelo CDS-PP, pelo Presidente da Assembleia Municipal e pelos Presidentes das Juntas de Freguesia da Caparica, Charneca de Caparica e Trafaria.
As Comissões da Assembleia Municipal, que contaram sempre com a participação do Senhor Vereador José Gonçalves, além das suas próprias reuniões, realizou outras e várias reuniões e Assunto: Instalação da Linha de Muito Alta Tensão Fernão Ferro, Charneca de Caparica, Caparica e Trafaria
As Comissões da Assembleia Municipal, que contaram sempre com a participação do Senhor Vereador José Gonçalves, além das suas próprias reuniões, realizou outras e várias reuniões e encontros com entidades e populações das três freguesias e seus representantes, que contaram com a participação e intervenção ativa designadamente de responsáveis do Externato Zazzo, do Colégio Campo de Flores, do Externato Sol e Mar, da Santa Casa da Misericórdia de Almada, das Comissões de Residentes da Quinta de São Macário e Quinta da Saudade, e as Comissões de Luta Contra o Traçado da Charneca de Caparica e da Trafaria que acompanharam com regularidade todo o processo e respetivos procedimentos com o objetivo assumido unanimemente pelos Órgãos Autárquicos, pelas Entidades e Organizações Locais e Residentes das Freguesias, de defesa da Saúde dos Cidadãos, da qualidade de vida e bemestar das populações, exigindo o cumprimento do princípio da precaução pela alteração do traçado proposto para a LMAT e assim o afastamento do campo eletromagnético e respetivas radiações dos locais de habitação e de equipamentos coletivos existentes e/ou previstos.
Realizaram-se reuniões várias e várias foram as tomadas de posição da Assembleia Municipal, da Câmara Municipal, das Juntas de Freguesia e das Assembleias de Freguesia da Caparica, da Charneca de Caparica e da Trafaria.
Contactou-se e solicitaram-se reuniões com o Ministro da Economia e com o próprio Primeiro Ministro. Reuniu-se com a Administração da Rede Elétrica Nacional – REN, chamou-se à atenção da Direção-Geral de Energia e Geologia.
Com a intervenção, o apoio e o incentivo dos munícipes os Órgãos Autárquicos reclamaram e estiveram à altura do princípio constitucional que determina às Autarquias Locais a “prossecução de interesses próprios das populações respetivas”.
Embora não existam ainda certezas científicas sobre os efeitos na saúde humana dos campos eletromagnéticos, há estudos, entre eles do Conselho de Saúde da Holanda, do Comité Cientifico da Agência Internacional de Investigação do Cancro, do Grupo de Trabalho da Biotecnologia, Estados Unidos da América, que associam a exposição a campos eletromagnéticos e o risco de doenças cancerígenas, assim existindo incertezas científicas é absolutamente necessário actuar no sentido de evitar risco e o caminho responsável a seguir deve ser, e foi, o da aplicação do princípio da precaução, tal como também é defendido pela Organização Mundial de Saúde.
É neste quadro de preocupação e na defesa da qualidade de vida das populações que os Órgãos Autárquicos do Concelho de Almada aprovam várias Tomadas de Posição, Moções, Resoluções e Deliberações.
Só a Assembleia Municipal entre setembro de 2006 e abril de 2009 aprovou em Plenário nove deliberações sobre a LMAT sendo publicitadas por Edital referenciados com os nº 101/IX-1º/ 2006, nº 111/IX/2007, nº 20/IX/IX-3º/2007, nº 30/IX/2007, nº 51/IX-3º/2008, nºs 106, 107 e 108/IX-3º/2008 e nº 64/IX-4º/2009.
As deliberações da Assembleia Municipal assim como dos demais Órgãos Autárquicos incidiram no início na solicitação de alteração do traçado de implementação da LMAT, pelo afastamento das zonas urbanas e/ou urbanizáveis, apresentando possíveis traçados alternativos, passando pela recomendação para que o Plano Nacional de Ação Ambiente e Saúde acautelasse explicitamente o princípio de precaução aplicado às radiações eletromagnéticas e sua aplicação prioritária e acabando por não autorizar a afetação ao uso da REN de parcelas de terrenos propriedade municipal para a colocação de postes de suporte da linha elétrica.
Importa ter presente que as Autarquias, ao nível Municipal e de Freguesia, resistiram até a ações intimidatórias, como a intimação da Direção-Geral de Energia e Geologia do Ministério da Economia, em setembro de 2008, exigindo que o Município permitisse que a REN entrasse nos terrenos municipais na Quinta de Vale Rosal, Palhais, Regateira, Quinta de S. Macário e Areeiro para a instalação de 14 postes, abate de árvores e montagem de cabos condutores e de guarda. Foi esta intimação a cobertura para a REN continuar a construir a infraestrutura em terrenos do domínio municipal e até em situações já legalmente embargadas.
É neste quadro complexo que a situação corre em Tribunal com a interposição de três Providências Cautelares que evoluíram para as respetivas Ações Principais e uma Queixa Crime, assim:
a) Providência Cautelar da REN contra o Município para declaração de nulidade das deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de recusa de afetação ao uso da REN de parcelas de terrenos municipais para colocação de postes de suporte da LMAT. O Tribunal não considerou procedente a Providência Cautelar.
b) Providência Cautelar interposta pela REN para afastamento dos atos de embargo das obras decretado pela Câmara Municipal. O Tribunal não considerou procedente a Providência Cautelar.
c) Providência Cautelar interposta pelo Município e pelas três freguesias para suspensão do licenciamento da obra da LMAT pelo Ministério da Economia. Em 2ª Instância do Tribunal Central Administrativo do Sul considerou procedente pelo que foram suspensos todos os trabalhos de instalação da Linha.
d) Queixa-Crime interposta pelo Município e as três Freguesias Contra a REN por violação das deliberações municipais e de desrespeito pelas decisões dos Tribunais.
O mandato autárquico que decorreu entre 2009 e 2013 teve assim um novo quadro de valorização das suas competências a par das decisões dos Tribunais que validaram a posição das autarquias locais, estando suspensas as obras de instalação da LMAT no Concelho de Almada. No entanto os contactos e as reuniões tendentes a encontrar uma solução mantiveram-se, sendo até considerado uma solução extrajudicial para a resolução dos litígios que opunham o Município e a REN.
É neste contexto que se inicia o mandato autárquico de 2013-2017, e se reforçam as negociações entre a Câmara Municipal e a REN. A nova situação e o evoluir das negociações e acordos pontuais alcançados, vão sendo acompanhados através de reuniões de informação e apuramento de opiniões com eleitos municipais e das freguesias e de plenários com cidadãos, entidades e organizações da Charneca de Caparica e Sobreda, Caparica e Trafaria.
É assim que surge o fruto das negociações através de um Requerimento no qual a Rede Elétrica Nacional apresenta um novo traçado para a LMAT e o enterramento de um troço da LMAT correspondente a 35 postes de suporte.
A proposta da REN contempla o afastamento e enterramento da LMAT a partir do poste 43, que se desenvolve ao longo da faixa rodoviária do IC32/A33 até ao nó rodoviário do Lazarim; neste, inflete para poente mantendo-se enterrada ao longo da faixa rodoviária da via que liga o Lazarim à Trafaria até ao poste 80, que será localizado junto ao IC 20.
O enterramento da LMAT abrange a extensão do território onde a sua instalação por via aérea mais conflituava com as áreas urbanas e urbanizáveis da Charneca de Caparica e Sobreda.
Acresce que esta alteração do traçado também implica um maior afastamento do troço por via aérea no núcleo urbano de Pêra, que passa de 70 metros para 200 e 220 metros de distância.
Com a alteração são anulados 35 postes dos 46 postes que constituíram o suporte da Linha no Concelho e Almada.
Tendo assim em consideração que o novo traçado ao afastar-se das áreas residenciais reduz significativamente os impactos negativos no território, no seu planeamento, na paisagem, na qualidade do ambiente urbano e na qualidade de vida das populações a Assembleia Municipal em reunião plenária realizada no dia 20 de fevereiro de 2014, e por proposta da Câmara Municipal, concedeu mandato à Câmara Municipal para em conjunto com a União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda e União das Freguesias de Caparica e Trafaria, firmarem acordo com a Rede Elétrica Nacional e Ministério da Economia e Inovação, que garanta a alteração do traçado e enterramento da Linha de Muito Alta Tensão – LMAT, Fernão Ferro – Trafaria 2 em conformidade com a proposta apresentada pela REN em Requerimento Nº 3204/14, de 18/02/2014 e consequentemente a desistência dos processos judiciais a decorrer nos Tribunais.
A deliberação da Assembleia Municipal foi antecedida de reuniões com as entidades e organizações locais e de plenários de cidadãos nas freguesias afetadas, tendo na generalidade sido aceite o novo traçado pois que por via aérea ou enterrada o que devia determinar a posição dos órgãos autárquicos era o máximo afastamento das áreas residenciais em cumprimento do princípio da precaução.
A Câmara Municipal cumpre o mandato que lhe foi atribuído pela Assembleia sendo celebrado um acordo entre o Município de Almada, as Juntas de Freguesia, a REN, pelo que a REN inicia os procedimentos para o cumprimento da sua própria proposta.
É neste quadro e com surpresa que a REN por ofício de abril de 2017 informa a Câmara Municipal que a Infra-estruturas de Portugal não autorizava a utilização da rodovia da A33 para o enterramento da LMAT alegando motivos de gestão e conservação da própria infraestrutura assim como condicionantes do Contrato de Concessão da rodovia, remetendo para conhecimento o referido parecer desfavorável de novembro de 2016 do IP.
A REN, e no mesmo ofício de abril de 2017, considerando a inviabilização da IP, apresenta uma proposta de dois novos traçados em que a LMAT se desenvolveria enterrada mas ocupando arruamentos municipais de áreas residenciais.
A proposta foi estudada pelos serviços técnicos municipais e culminou com uma reunião de eleitos da Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia, convocada para o efeito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Judas, realizada no Auditório do Edifício dos Serviços técnicos no dia 7 de junho de 2017 em que por posição unânime dos eleitos presentes se concluiu que a nova proposta de traçado para a construção da LMAT, embora mantivesse o troço enterrado, desenvolvia-se mais próximo ou mesmo junto a áreas residenciais e em áreas urbanas não consolidadas, levantando dificuldades e mesmo riscos futuros nas intervenções a realizar.
Nestes termos e condições, e contribuindo para o encontro de nova solução que não contrarie as deliberações dos vários órgãos autárquicos do município e das freguesias, assim como as justas preocupações e até o acordado com as entidades e organizações locais e as populações, considerou-se como alternativa viável o corredor disponível no espaço canal do IC32/A33, do lado exterior da sua vedação.
Foi assim esta sugestão alternativa remetida pela Câmara Municipal através de ofício de 13 de junho de 2017, subscrito pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara, Vereador José Gonçalves e dado conhecimento à Assembleia Municipal via email nesse próprio dia, registado com a entrada nº 8371/XI-4º.
Já no decorrer do presente mandato autárquico, chegaram ao conhecimento público notícias de que o processo terá evoluído, e no sítio da Câmara Municipal na Internet é informado que, e citamos, "A Câmara Municipal de Almada reuniu em 21 de dezembro de 2017, com a REN – Redes Energéticas Nacionais, com vista a desbloquear o impasse em que se encontrava o projeto da Linha de Muito Alta Tensão entre Trafaria (Almada) e Fernão Ferro (Seixal).
As entidades debruçaram-se sobre os problemas pendentes, no sentido de encontrar uma solução em comum acordo entre as partes.
A solução debatida passa pelo enterramento da linha, no troço que atualmente se encontra bloqueado, e pela requalificação do espaço público ao longo do percurso que será atravessado pela linha”, fim de citação.
Entretanto, na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Almada realizada nos passados dias 8 e 9 de fevereiro no Salão do Vitória Clube das Quintinhas, Charneca de Caparica, a Presidente da Câmara Municipal de Almada, Exmª Senhora Inês de Medeiros, em resposta a intervenção de um munícipe, informou que estava em consideração a instalação da Linha de Muito Alta Tensão em troços ao longo da ex-Estrada Nacional 377, aguardando uma proposta da Rede Elétrica Nacional (REN) com o respetivo projeto de traçado.
Ora a concretizar-se este traçado com percurso pela estrada que atravessa a Freguesia da Charneca de Caparica que apresenta maior densidade de uso urbano, com as suas áreas residenciais e de equipamentos, contraria as tomadas de posição dos órgãos autárquicos do Município e Freguesia, assim como abandona o princípio da precaução dos riscos para a saúde dos cidadãos.
Assim e tendo presente o previsto na alínea d), do nº 2, do artigo 25º, do Anexo I, a que se refere o nº 2, do artigo 1º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, em que no âmbito das iniciativas de apreciação e fiscalização da atividade municipal, compete à Assembleia Municipal “Solicitar e receber informação, através da Mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município e sobre a execução de deliberações anteriores”, o Grupo Municipal da CDU, vem requerer à Câmara Municipal de Almada que informe:
1. Se confirma, aceita e apoia que o traçado da Linha de Muito Alta Tensão seja construído em meio urbano, junto de habitações e equipamentos, quando existe um traçado alternativo apresentado em junho de 2017 pela Câmara Municipal no decurso do anterior mandato.
2. Que a solução foi encontrada e qual o respetivo traçado para a implementação da Linha de Muito Alta Tensão no Concelho de Almada?
3. O traçado da Linha de Muito Alta Tensão que atravessa as Freguesias da Charneca de Caparica, Caparica até à Trafaria, respeita a deliberação da Assembleia Municipal de 20 de fevereiro de 2014 e publicitada pelo Edital nº 102/XI-1º, em que foi concedido mandato à Câmara Municipal para em conjunto com as Juntas de Freguesia firmarem o acordo para o enterramento da Linha de Muito Alta Tensão e seu afastamento das áreas residenciais?
4. Tendo em consideração o parecer desfavorável das Infra-estruturas de Portugal para a implantação da linha ao longo da faixa rodoviária do IC32/A33, foi estudada a alternativa !6 de 7! _ apresentada pelos eleitos do município e freguesias, na reunião realizada a 7 de junho de 2017 para a linha ser implantada fora da rodovia mas mantendo-a no seu espaço canal e na parte exterior da vedação?
5. Perspetiva a Câmara Municipal envolver os órgãos autárquicos do município e das freguesias, assim como as entidades locais, as organizações de moradores e populações no processo da Linha de Muito Alta Tensão?
6. Permitimo-nos juntar, fazendo parte integrante do presente requerimento e de forma a facilitar a apreciação do processo e procedimento, o Edital nº 102/XI-4º da deliberação do mandato à Câmara Municipal e o ofício da Câmara Municipal à REN de 13 de junho de 2017 com a proposta de traçado alternativo mas respeitador das deliberações do município e freguesias e do acordado com os cidadãos.
Almada, em 14 de fevereiro de 2018
Os Deputados Municipais da CDU
José Manuel Maia
Bruno Ramos Dias
Elisabete Pereira
Carlos Revés
José Lourenço
Eva Borges
João Geraldes
Sónia Silva
Nuno Gonçalves
Ana Luisa Rodrigues
Daniel Sobral
Teresa Paula Coelho
Ricardo Louçã
Luís Palma
