O recente anúncio do Presidente norte-americano de reconhecimento de Jerusalém como capital do Estado de Israel, associado à igualmente recente decisão de transferir a Embaixada dos EUA em Israel para a cidade capital da Palestina, constituem elementos adicionais na desumana escalada da política de agressão prosseguida pelo governo de Israel ao Povo martirizado da Palestina e uma provocação de enorme dimensão a todos os povos árabes, envolvendo imprevisíveis consequências e enormes perigos para a segurança e a paz na região e em todo o mundo.
Esta decisão do Presidente norte-americano viola claramente todas as normas do Direito Internacional, incluindo as múltiplas resoluções adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) sobre o estatuto de Jerusalém.
Sublinham-se, neste quadro, as Resoluções da ONU número 478 (20 de Agosto de 1980), a qual determina de forma inequívoca a saída das missões diplomáticas da Cidade de Jerusalém, e número 2334 (Dezembro de 2016), a qual condena a continuada expansão de colonatos israelitas em território palestiniano e reitera que o estatuto de Jerusalém apenas pode ser decidido pela via negocial.
Esta decisão não pode ser desligada de outras medidas que a Administração norte-americana pretende colocar em prática e prosseguir naquela região do planeta, destacando-se neste âmbito as iniciativas tendentes a sabotar o acordo nuclear estabelecido com o Irão, as incursões militares de Israel em território sírio, a intenção da criação de uma estrutura político-militar do tipo da NATO no Médio Oriente, particularmente dirigida contra o Irão e envolvendo os regimes ditatoriais do Golfo Pérsico, dos conflitos fomentados e alimentados pelo aliado histórico dos EUA, a Arábia Saudita, contra o Iémen e outros países da região, o novos ataques terroristas em países como o Egipto, as insistentes declarações de dirigentes de Israel ameaçando desencadear conflitos militares directos com o Irão e o Líbano, entre outros múltiplos aspetos.
Num quadro de degradação generalizada da situação na Palestina e em geral no Médio Oriente, fomentado pelo governo do Estado de Israel apoiado pelos sectores belicistas que influenciam de forma determinante a Administração norte-americana, e num quadro de integral respeito pela Constituição da República Portuguesa e pelas decisões da Assembleia da República respeitantes ao reconhecimento do direito do povo palestiniano à edificação do Estado da Palestina nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste – torna-se imperioso e urgente que o Governo português, bem como outras instâncias e setores do poder político em Portugal, assumam claramente a condenação inequívoca da decisão tomada pela Administração norte-americana.
Nestes termos o Grupo Municipal da Coligação Democrática Unitária (CDU) submete à Assembleia Municipal de Almada, para consideração e aprovação a presente Moção/Deliberação:
A Assembleia Municipal de Almada, reunida em plenário no dia 21 de Dezembro de 2017, nos termos e para os efeitos das alíneas j) e k), do nº 2, do artigo 25º, do anexo I a que se refere o nº 2, do artigo 1º à Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:
1. Expressar, enquanto órgão do Poder Local Democrático amante e profundamente empenhado na construção de um caminho de paz e de segurança para todos os Povos, a sua firme oposição às medidas de reconhecimento da Cidade de Jerusalém como capital do Estado de Israel e a transferência da embaixada dos Estados Unidos da América para aquela cidade, recentemente anunciadas pela Administração norte-americana, bem como aos planos e ameaças de escalada nas agressões militares, que já destruíram vários países do Médio Oriente e que representam uma muito real e grave ameaça à paz na região e no mundo.
2. Reafirmar a sua solidariedade sempre testemunhada ao povo palestiniano e à sua legítima e heróica luta de sete décadas pelo direito à constituição dum Estado soberano e viável, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, e pelo respeito do direito de regresso dos refugiados palestinianos que a política de expansão e ocupação da Palestina por parte de Israel gerou.
3. Reafirmar o seu contributo ativo para o reforço do movimento internacional de solidariedade com o povo palestiniano, hoje mais necessária do que nunca.
MOÇÃO / DELIBERAÇÃO apresentada pela CDU na Assembleia Municipal de 21/Dezembro/2017
(Solidariedade com o Povo da Palestina. Não ao reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel)
APROVADA por maioria com os votos CONTRA do PSD e CDS
