A maioria PS/PSD na Câmara Municipal de Almada adotou, na reunião pública ordinária da Câmara Municipal de dia 6 de dezembro de 2017, um conjunto de propostas em matéria de arrecadação de receitas municipais para o ano de 2018, sobre as quais a CDU Almada entende pronunciar-se nos seguintes termos:
1. A CDU não acompanha, desde sempre, a imposição legal que obriga os Municípios a decidir em matérias tão importantes e significativas para o conjunto do orçamento municipal – taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Derrama e participação do município em sede de Imposto sobre Rendimentos Singulares (IRS) –, em momento distinto e desligado da discussão e aprovação do Orçamento Municipal. A situação imposta pela lei aprovada pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, obriga os Municípios a decidir em matéria de receitas fiscais e orçamentais sem simultaneamente discutir e aprovar as despesas que essas receitas deverão financiar, distorcendo por essa via o processo de construção das soluções mais adequadas às reais necessidades dos Municípios e das populações.
2. Foi neste quadro que foram aprovadas pela Câmara Municipal de Almada as propostas referentes à fixação da taxa de IMI e ao lançamento de uma Derrama sobre os lucros das empresas.
3. Relativamente à fixação da taxa de IMI, os eleitos pela CDU propuseram duas alterações: a fixação da taxa de IMI em 0,35%, em vez de 0,36% como proposto pela maioria PS/PSD, considerando que a evolução da receita cobrada, designadamente o aumento de mais de 50% de IMT (3,7 milhões de euros), permite prosseguir o compromisso assumido pela CDU durante o mandato anterior de redução gradual da taxa de IMI a aplicar a todos os proprietários de imóveis ou frações.
A CDU não acompanha a aplicação do chamado IMI familiar, uma redução do IMI a aplicar a agregados familiares proprietários dos imóveis em que habitam em permanência e que tenham três ou mais dependentes a cargo, por se tratar de uma decisão que promove a iniquidade fiscal das famílias numerosas perante o fisco, ao não prever compensação de semelhante sentido para famílias numerosas que sejam arrendatárias e não proprietárias.
A proposta de redução do IMI e da eliminação do IMI familiar não obtiveram acolhimento da maioria PS/PSD, tendo os eleitos da CDU votado contra estes dois pontos e apresentado declaração de voto em conformidade.
4. Relativamente à Derrama, a maioria PS/PSD eliminou a previsão de isenções às empresas de base tecnológica, e às empresas industriais e turísticas de grande dimensão que fixassem no Concelho 250 ou mais postos de trabalho. Consideramos neste momento desadequada esta eliminação de incentivos à fixação de empresas com estas características num contexto de emigração massiva de técnicos, de desenvolvimento turístico e da necessidade de criação de postos de trabalho. Por esta razão, os eleitos da CDU optaram pelo voto contra nesta matéria, apresentando igualmente declaração de voto.
5. A CDU sublinha dois aspetos ocorridos na Reunião de Câmara de 6 de dezembro: em primeiro lugar a extraordinária pirueta política protagonizada pelo PSD, partido que há sensivelmente um ano, exigia em matéria de fiscalidade municipal a aplicação de uma derrama à taxa zero no Município de Almada, precisamente pela voz do seu atual Vereador Nuno Matias, então Deputado Municipal.
A radical alteração de posição do PSD, partido que se pretende apresentar nesta matéria como defensor dos empresários, confirma, em toda a sua extensão, que para algumas forças políticas às palavras de hoje podem corresponder amanhã atos completamente opostos. A pirueta política protagonizada PSD de Almada representa uma forma de estar na vida pública que a CDU contesta com veemência, traduzindo um profundo desrespeito por princípios e valores que se dizem defender, mas que com toda a facilidade se mudam em função das circunstâncias e dos interesses pontuais que se perseguem.
Em segundo lugar, a recusa da proposta da CDU para a redução da carga fiscal feita pelos vereadores eleitos pelo PS, corresponde igualmente à não assunção por estes de compromissos eleitorais apresentados pelo PS. Entende a CDU que não é uma posição politicamente séria afirmar uma coisa na campanha eleitoral e praticar coisa distinta quando no exercício dos mandatos alcançados.
6. A CDU Almada lamenta que as decisões agora tomadas pela maioria em matérias tão relevantes para as famílias, cidadãos e cidadãs do Concelho, interrompam factualmente uma prática de alívio concreto da carga fiscal aplicada sobre os Almadenses, prosseguida pela CDU com coerência, rigor e razoabilidade ao longo do mandato anterior.
A CDU reafirma, neste quadro, que prosseguirá com determinação a sua ação no sentido de promover a alteração destas decisões que considera prejudiciais para o desenvolvimento do Concelho, em todas as sedes e momentos que entender úteis e adequados.
Almada, 7 de dezembro de 2017
A Coordenadora Concelhia de Almada da CDU
