Mobilidade e Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Relativamente aos transportes, mobilidade e acessibilidades, a proposta que nos é presente afirma a intervenção municipal assente em três pilares essenciais:

• Enquanto “questão central” que importa “planear” de forma “integrada, complementar e inovadora”;

• Na proteção dos interesses dos cidadãos nas renegociações dos contratos de concessão de transportes públicos e na fixação de novas carreiras;

• Na especial atenção e iniciativa para as “necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade no contexto da mobilidade em geral”.

Centrados nestes três pilares deixamos algumas questões:

1. Sobre a designada “Autoridade Municipal de Transportes”, qual o estatuto pensa a maioria definir para esta “Autoridade Municipal de Transportes” e em que quadro geral de competências e atribuições está previsto que venha a intervir?

2. Como pensa a maioria, no concreto, que o apoio ao desenvolvimento de estudos de bilhética e sistema tarifário, de iniciativa da AML se deverá orientar?

3. Qual o real alcance e significado do enunciado acompanhamento do “estudo das fontes de financiamento dos Serviços de Transporte Público Rodoviário, incluindo a definição do modelo financeiro a adotar, que salvaguarde o interesse público e a qualidade e a capacidade de resposta do serviço de transporte público em autocarro a disponibilizar à população”?

4. Relativamente ao alargamento do sistema de mobilidade inclusiva sobre o qual se pretende “desenvolver os estudos técnico-económicos para alargamento do sistema de mobilidade flexível às freguesias do concelho, e propor a sua futura integração em novos contratos de concessão”, a pergunta óbvia diz respeito à parte final: pretende a maioria PS/PSD privatizar o sistema de mobilidade inclusiva no Concelho de Almada?

5. Relativamente à ECALMA, refere a proposta de GOP e Orçamento a intenção de “reforçar a missão da ECALMA ao nível do planeamento do trânsito, garantindo assim melhor articulação com os serviços municipais de mobilidade, maior eficácia na criação de respostas para os atuais constrangimentos experienciados pelos munícipes, e maior fluidez”. A pergunta que deixamos é, face a formulação tão genérica, qual é o real sentido que a maioria pretende dar a este “reforço da missão da ECALMA”?

Para concluir, a CDU questiona a maioria sobre se o facto das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2018 conterem apenas uma linha de orientação puramente genérica relativa ao processo de recuperação e legalização de Áreas Urbanas de Génese Ilegal, vertida para o ponto 7.1.2.7 das GOP, traduz o reconhecimento implícito do excepcional trabalho realizado a este nível pela gestão CDU em particular no anterior mandato, ou se, ao contrário, traduz uma opção clara pela menorização de um problema que entendemos ainda necessita de atenção muito substancial que justificaria, entende a CDU, uma atenção mais detalhada nas Opções do Plano para 2018.

Charneca de Caparica, 9 de Fevereiro de 2018
João Geraldes, Deputado Municipal
Grupo Municipal da CDU

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