Política Fiscal do Município de Almada para 2020

Proposta de Derrama, Participação nas Receitas do IRS e Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis

Intervenção de João Gerlades Deputado Municipal da CDU

Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal
21 e 22 de Novembro de 2019

A avaliação das três propostas referentes à política fiscal do município para o ano de 2020, conduz-nos à conclusão de que a opção da atual maioria continua a ser uma opção em benefício de quem mais tem e de quem mais pode.

Começando pela proposta da Derrama, a CDU relembra que no mandato anterior, em plena crise económica, tomou a opção de baixar a taxa da derrama de 1,40% para 1,25%, como forma de participação do município no estímulo à atividade económica em momento particularmente difícil.

E sublinhamos igualmente que esta taxa é aplicada sobre os lucros das empresas. Só pagam derrama as empresas que têm lucros tributáveis sujeitos e não isentos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Invertido o ciclo da crise económica a partir de 2016, com a melhoria do quadro geral da economia portuguesa, a CDU não entende que se continue a baixar a taxa da derrama, numa decisão que apenas beneficia as empresas que geram mais lucros. Quanto à chamada devolução aos munícipes de uma parte das receitas de IRS do Município, a CDU reafirma a sua posição. Entendemos que a redução destas receitas distorce o caráter progressivo do imposto, “devolve” mais à minoria que mais tem e priva o município de uma receita de 1,2 milhões de euros, que poderiam ser utilizados em benefício de todos.

Esta decisão pode deixar no ar a ilusão de que se trata de um benefício real para os contribuintes, mas de facto não se trata de qualquer benefício com significado, nem sequer para aqueles que maiores rendimentos possuem. Em contrapartida, prejudica em montante muito significativo as receitas municipais.

Alguns números, todos eles obtidos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, que fundamentam a apreciação da CDU: em Almada há, segundo as estatísticas, cerca de 72 mil famílias.

Destas, estão sujeitas a IRS apenas cerca de 38.900, pouco mais de metade. Isto é, 33.100 famílias almadenses não pagam IRS!

Das famílias que estão sujeitas a IRS, cerca de 13.150 estão incluídas no primeiro escalão do imposto, isto é, têm um rendimento mensal de perto de 506 euros. Uma parte muito substancial destas famílias acabará por nem sequer pagar imposto, já que com as deduções à coleta, benefícios fiscais e abatimentos atingirão o limite mínimo de rendimento que as isenta do pagamento de imposto.

Outras cerca de 17.700 famílias almadenses estão incluídas no 2º escalão do IRS, isto é, têm rendimentos entre os 506 euros e os cerca de 1.450 euros mensais.

Somados estes dois escalões mais baixos, eles abrangem cerca de 30.900 famílias almadenses, ou seja, quase 80% do total de famílias que em Almada estão sujeitas a IRS.

Na melhor das hipóteses, estas famílias receberão no final do ano, com a decisão da atual maioria na Câmara Municipal, uma devolução na ordem de 4 euros. Por mês dá 29 cêntimos...

Continuando a apreciação dos números, nos três últimos escalões do IRS, correspondentes à chamada “classe média” e aos mais altos rendimentos – que oscilam entre os 1.450 euros e os mais de 5.700 euros mensais –, cabem as restantes 8 mil famílias almadenses sujeitas a IRS.

Estas, na melhor das hipóteses, receberão no final do ano, com a decisão da Câmara Municipal, uma devolução de menos de 40 euros, o que significa menos de 3 euros por mês.

Finalmente, sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Este imposto municipal incide sobre as famílias almadenses que são proprietárias da sua habitação própria e permanente.

O número de famílias nestas condições é significativamente superior àquelas que estão sujeitas ao pagamento de IRS.

Segundo o Instituto Nacional de Estatística, são proprietárias das suas habitações permanentes mais de 47.500 famílias almadenses., que compara com as 38.900 que pagam IRS.

Um grande número destas famílias, todos o sabemos, foram empurradas para a solução de aquisição de habitação própria, consequência da lógica de mercado que prevalece, e vivem grandes dificuldades para honrar os compromissos assumidos com a contração dos empréstimos bancários para esse efeito.

Sr.ª Presidente da Câmara Municipal, a Sr.ª refere com ênfase e com frequência, já o fez nesta mesma Assembleia Municipal, que os vereadores da CDU ainda não apresentaram, no atual mandato autárquico, uma única proposta na Câmara Municipal para melhorar a vida dos almadenses.

Pois nesta proposta – como aliás na proposta relativa à Derrama – está o exemplo mais acabado de que assim não é; a prova disso é que os vereadores da CDU apresentam, de facto, propostas para melhorar a vida dos almadenses, que a maioria rejeitou!

Na reunião da Câmara Municipal onde esta proposta foi aprovada, os vereadores da CDU apesentaram uma proposta de alteração que visava a redução da taxa do IMI a aplicar em 2020, passando de 0,36% propostos pela Sr.ª Presidente e pela sua maioria, para 0,35%, prosseguindo a redução sustentada desta taxa, iniciada e prosseguida todos os anos durante o anterior mandato da CDU, uma descida absolutamente sustentada pela evolução claramente positiva da receita que a Câmara Municipal vem obtendo a partir deste imposto.

A Sr.ª Presidente da Câmara Municipal e a sua maioria, incompreensivelmente, rejeitaram esta proposta.

Mesmo quando ela corresponde ao alívio fiscal efetivo de perto de 47.500 famílias almadenses.

E mesmo sabendo que com a redução do IRS o Município prescinde de receber 1,2 milhões de euros redistribuídos por 38.900 famílias, e com a redução da taxa de IMI o Município prescinde de receber 800 mil euros, isto é, prescindiria de menos 400 mil euros, beneficiando 47.500 famílias.

Concluímos reafirmando o que dissemos no início: estas propostas confirmam que opção da atual maioria PS na Câmara Municipal relativa à política fiscal do município, segue um rumo de sentido único: o sentido do benefício daqueles que mais têm e mais possuem.

Almada, 21 e 22 de Novembro de 2019