Declaração de Voto dos Vereadores Eleitos pela CDU na Câmara Municipal de Almada

Após análise e estudo detalhados da proposta nº 95/2019 [GP] “Empresa Municipal – Aumento de Capital Social, Alteração de Estatutos e de Denominação Social” apresentada pelo executivo municipal e relativa às alterações estatutárias que se pretendem introduzir na orgânica da atual empresa municipal ECALMA – Estacionamento e Circulação de Almada, EM, os Vereadores e Vereadora eleitos pela CDU na Câmara Municipal de Almada expressaram o voto contra o conteúdo da referida proposta pelas seguintes razões:

1. A ECALMA tem constituído tema de frequente abordagem e debate no quadro da atividade municipal. Entendem os Vereadores eleitos pela CDU que a melhoria permanente do desempenho de gestão da Empresa Municipal deve constituir uma preocupação legítima que a todos deve comprometer e envolver.

2. Os Vereadores eleitos pela CDU consideram que numa matéria tão importante e complexa, com grande impacto tanto no funcionamento do Município e na vida e convivência quotidiana dos cidadãos com o espaço público, o tempo proporcionado para uma reflexão e um debate sério e construtivo sobre as alterações, estatutárias e outras, que agora se propõem foi demasiado curto.

3. Os Vereadores eleitos pela CDU entendem que este é um assunto da maior importância e significado estratégico para o nosso Município, que exigiria por essa razão um debate e uma reflexão muito mais amplos do que aquele que está a ocorrer, não devendo confinar-se à aprovação destes documentos pelos órgãos municipais competentes, mas envolver de forma ampla a comunidade e as suas instituições, como aliás se verificou em permanência no passado quando em Almada se discutiram projectos estratégicos desta dimensão e importância.

4. A proposta que nos é apresentada aponta, de facto, no sentido da criação de uma “super ECALMA”, envolvendo aspetos que suscitam legítimas preocupações. Se a transferência de competências da Câmara Municipal para a empresa na área de intervenção que constitui o seu objeto social – a regulação do estacionamento e da circulação em Almada – não deverá suscitar dúvidas, a prevista transferência de competências da Câmara Municipal para a empresa noutras áreas de atividade, designadamente no domínio dos resíduos sólidos, salubridade, produção e distribuição de energia elétrica e fiscalização em termos gerais, suscitam as mais sérias dúvidas e reservas.

5. Sobre o estudo relativo ao aumento do capital social da empresa, há aspetos que não são claramente evidenciados. Propõe-se uma injeção de 1,5 milhões de euros na empresa – 900 mil euros de aumento de capital social e 600 mil euros em empréstimo bancário –, ao mesmo tempo que se perspetiva um aumento do rendimento da empresa de apenas 10%, manifestamente pouco ambicioso em matéria de resultados esperados face ao volume de capital injetado. Relativamente à amortização do empréstimo, não é expressa nos documentos a forma como essa amortização se fará, pelo contrário o que está expresso é que a amortização desse montante nunca ocorrerá, pelo menos ao longo dos diferentes anos considerados no estudo.

6. A proposta apresentada contém um amplo conjunto de indefinições no que respeita às diferentes matérias que integram o objeto social da nova empresa, que carecem de resposta objetiva relativamente às reais intenções propostas, designadamente a atribuição de competências nos domínios da produção e distribuição de energia elétrica; da gestão e fiscalização de resíduos urbanos e da limpeza, higiene e imagem urbana, onde é incluída a instrução e execução dos respetivos processos de contraordenação; da promoção, manutenção e conservação de infraestruturas urbanísticas e gestão urbana; do licenciamento; dos equipamentos de apoio à circulação rodoviária; do desenvolvimento e exploração dos meios técnicos necessários à gestão do estacionamento, incluindo a logística urbana.

7. Finalmente, os Vereadores eleitos pela CDU na Câmara Municipal de Almada não acompanham de forma alguma a nova designação proposta para a empresa, por encerrar uma opção pela utilização de termos em língua estrangeira pouco condizentes com a defesa da língua do país onde a empresa tem sede, Portugal.

Almada, 6 de Fevereiro de 2019

Os Vereadores e Vereadora eleitos pela CDU na Câmara Municipal

Joaquim Judas
José Gonçalves
Maria Amélia Pardal
António Matos