Transferência de Competências da Administração Central para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais da CM Almada

O processo de transferência de competências da Administração Central para as Autarquias Locais, consagrado na Lei nº 50/2018 e nos onze Decretos-Lei setoriais que aquele diploma legal prevê já publicados e em vigor, tem sido conduzido de forma precipitada e desorganizada, uma realidade que deve exigir aos Municípios, a todos os Municípios, destinatários últimos do processo em desenvolvimento, uma aturada e ponderada reflexão sobre as condições concretas em que esta transferência de competência se concretizará.

Este é um processo que exigiria uma grande estabilidade e segurança relativamente a todos os seus contornos e efeitos, mas que ao contrário se encontra repleto de incoerências, inconsistências, dúvidas e incertezas. O que significa que reúne todas as condições para não correr bem.

Desde o apressado processo de aprovação, em final de legislatura, da Lei nº 50/2018, passando pela sua publicação em pleno mês de Agosto e impondo prazos apertadíssimos para tomada de decisões dos Municípios relativas ao diferimento no tempo da assunção das responsabilidades inerentes às novas competências, até à publicação em parcelas dos diferentes Decretos-Lei setoriais, mais de metade deles ainda nem sequer publicados, justificaria outra atitude.

Não se encontram definidos, por outro lado, os referenciais essenciais dos recursos a transferir para as Autarquias Locais no domínio financeiro, técnico e humano, no quadro das novas competências a assumir. Nenhum dos Decretos-Lei publicados e em vigor estabelece e muito menos esclarece esse quadro de referência essencial para que possam ser aceites as novas competências a transferir.

Relativamente ao nosso Município de Almada, acresce o facto desta Assembleia Municipal ter hoje sido confrontada com a decisão de aceitação da transferência de competências em oito das onze áreas já publicadas, sem que se tenha cumprido o compromisso solene e firme que a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada assumiu perante todos nós nesta mesma Assembleia Municipal, na sua Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Setembro de 2018, destinada a apreciar esta mesma matéria.

Disse a Sr.ª Presidente nessa reunião, e citamos a partir da respetiva ata, “... E quero deixar isto muito claro, a Câmara Municipal de Almada, por parte do seu executivo, não vai propor nenhuma aceitação sem uma avaliação total, absoluta, das condições em que essas transferências vão ser passadas. Não só ao nível financeiro, como ao nível de recursos humanos e todas as outras questões que sejam necessárias” (pg. 31 da Ata em referência).

Questionamos, e certamente questionam os Almadenses, se foi efetivamente garantida a “avaliação total e absoluta” relativamente às áreas de competências que o Executivo Municipal está disposto a aceitar, como a Sr.ª Presidente assegurou que iria ser feita.

Se essa avaliação foi feita, esta Assembleia Municipal desconhece. Realidade que rompe com outro compromisso igualmente solene e firme que a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal aqui nos deixou também na Sessão Extraordinária de Setembro passado, segundo o qual, e voltamos a citar a partir da respetiva ata, “Uma das questões importantes é quem vai decidir da aceitação, e isso está na lei, quem decide da aceitação ou não aceitação, não é a Câmara Municipal é mesmo a Assembleia Municipal. Portanto, se há um respeito maior pelo Poder Local é este. Esta lei é uma lei estruturante, exige que não é o órgão executivo, é sim a Assembleia Municipal a decidir” (mesma pg. 31 da Ata em referência).

A CDU questiona, e os Almadenses certamente questionam também, se ao propor-nos a rejeição de apenas três dos Decretos-Lei publicados e em vigor, o executivo municipal, e a Sr.ª Presidente em particular pelas afirmações que fez em Setembro, expressam nesta Assembleia esse “respeito maior” pelo Poder Local, ou seja, aceitou a transferência de competências sem vir à discussão a esta Assembleia.

O voto favorável expresso pelos Deputados Municipais da CDU na Assembleia Municipal de Almada à parte deliberativa da Proposta da Câmara Municipal sobre a Transferência de Competências da Administração Central para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais da Câmara Municipal de Almada, onde é rejeitada a assunção em 2019 de competências a transferir pela Administração Central para o Município nos domínios previstos pelos Decreto-Lei nº 101/2018, Decreto-Lei nº 103/2018 e Decreto-Lei nº 104/2018, foi tomada em função da convicção de que a rejeição deveria recair sobre todos os Decretos-Lei em vigor, concordando ainda assim com a rejeição destes três.

Em coerência com a proposta de substituição apresentada nesta mesma Sessão da Assembleia Municipal pelos eleitos da CDU, e rejeitada pela maioria, os Deputados Municipais da CDU reafirmam o seu entendimento de que não se encontram reunidas as necessárias condições para que o Município de Almada aceite, em 2019 – e também em 2020 –, a transferência de quaisquer competências da Administração Central para o Município previstas pelos diplomas legais publicados e em vigor, porquanto não se encontram definidos os quadros de referência relativos aos meios técnicos, financeiros e humanos que suportarão essas transferências de competências.

Por estas mesmas razões, diversos municípios rejeitaram já a totalidade das transferências de competências previstas em todo o país e na AML, designadamente neste caso Sintra, Mafra e Alcochete.

A posição assumida pelos eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Almada sublinha ainda a forma leviana como este processo de transferência de competências está a ser conduzido pelo Governo da República, ao promover um processo de forma parcelar, desarticulada e desorganizada, não fazendo publicar e entrar em vigor em simultâneo todos os Decretos-Lei setoriais que integram este processo.

Almada, 25 de Janeiro de 2019
Os Deputados Municipais da CDU