Pelo Direito ao Trabalho, e ao Trabalho com Direitos!

Os trabalhadores “eventuais” do Porto de Setúbal, que são contratados ao turno e que representam cerca de 90% dos estivadores requisitados diariamente para as empresas Sadopor e Navipor, não comparecem ao trabalho desde o passado dia 5 de novembro em protesto contra a situação de precariedade em que se encontram.

A Operestiva, empresa que faz a gestão destes estivadores “eventuais”, mantém esta situação no Porto de Setúbal, apesar de promessas de diálogo e do reconhecimento pelo Governo do Partido Socialista (PS) da existência de uma enorme precariedade no Porto de Setúbal. No entanto, passam-se anos sem que se resolva este e outros problemas existentes com enorme prejuízo para os trabalhadores, as suas condições de trabalho e de vida.

Ao contrário de algumas afirmações alarmistas, das provocações e manobras dilatórias do patronato, os estivadores têm, ao longo dos anos, procurado resolver por via do diálogo os problemas existentes, nomeadamente através do estabelecimento por negociação direta entre os trabalhadores – através do seu Sindicato – e o patronato, de um contrato coletivo de trabalho que estabeleça as regras da prestação do trabalho e do fim da escandalosa precariedade existente no Porto de Setúbal.

Perante o inaceitável arrastamento desta situação, e em face da passividade do governo do PS face às contínuas manobras dilatórias e ilegalidades, os estivadores do porto de Setúbal foram obrigados a paralisar para exigir que a lei se cumpra, se negoceie um Contrato Coletivo de trabalho e se ponha fim à precariedade.

O Governo, que não interveio para por fim à precariedade e às constantes violações das leis nacionais, deu cobertura e participou num plano orquestrado para furar a luta dos estivadores.

Aquilo que se exigia é que perante o arrastamento deste conflito laboral, o governo tivesse intervindo para promover a sua solução, em vez de se ter envolvido num plano engendrado com as empresas portuárias para permitir a passagem de dezenas trabalhadores arregimentados pelo patronato para furar a luta dos trabalhadores do Porto de Setúbal.

A luta contra a precariedade é um dos muitos problemas com que os trabalhadores, nomeadamente os estivadores do Porto de Setúbal se confrontam.

Situação que leva a que aos trabalhadores precários seja negado, por exemplo, o direito a receber o subsídio de baixa por doença pelo facto de não terem vínculo à empresa, quando na verdade há muitos anos que trabalham 22 ou mais dias mensalmente. Precariedade e outros problemas que se verificam neste e noutros portos nacionais e que de há muito anos contra eles lutam estes trabalhadores.

A paralisação Porto de Setúbal é uma clara manifestação do descontentamento e da determinação dos estivadores em lutar pela resolução dos problemas com que se confrontam.

Perante este flagrante atentado, o que se reclama e exige do Governo é que intervenha pugnando pelo fim da precariedade e dando orientações explícitas à administração do Porto de Setúbal para que aja no sentido de que os concessionários e operadores respeitem as leis do País, nomeadamente as laborais.

Assim a Assembleia Municipal de Almada, reunida em Sessão Ordinária nos dias 28, 29 e 30 de Novembro de 2018 delibera:

1. Solidarizar-se com a luta dos estivadores, afirmando que é no prosseguimento da sua luta e reforço da unidade dos estivadores que está o caminho seguro para pôr fim a precariedade, conquistar direitos, melhorar os salários e as condições de trabalho. Pelo Direito ao Trabalho e ao Trabalho com Direitos!

2. Exigir medidas por parte do Governo no sentido de combater a precariedade, reduzir o número de eventuais e promover a sua passagem aos quadros das empresas onde trabalham diariamente há muitos anos, e para garantir que a sua atividade profissional é desenvolvida em condições de trabalho dignas e seguras.

Laranjeiro, 28 de Novembro de 2018
Os Deputados Municipais da CDU

Resultados da votação:
A favor - CDU; PSD; BE; PAN; CDS
Abstenção - PS