Debate na Assembleia Municipal sobre as Opções do Plano para o ano de 2019

Intervenção do Deputado Municipal da CDU João Geraldes, na Assembleia Municipal de Almada de 28, 29 e 30 de novembro, sobre a proposta de Plano de Actividades e Orçamento Municipal para 2019.

«Sr. Presidente da Assembleia Municipal
Sr. Secretário e Sr.ª Secretária da Mesa
Srs. Deputados e Sr.ªs Deputadas Municipais
Sr.ª Presidente da Câmara Municipal
Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras
Srs. Trabalhadores e Trabalhadoras da Câmara Municipal
Srs. e Sr.ªs Munícipes presentes e que nos acompanham via televisão

Há pouco mais de um ano os Almadenses tomavam contacto com o lema “Almada Pode”, que marcou a campanha eleitoral do Partido Socialista (PS) em Almada.

Um ano e pouco passado, e dois – sublinho dois – orçamentos e planos de atividades, podemos hoje dizer que afinal com o Partido Socialista Almada não pode, com o Partido Socialista Almada perde!

Perde, em primeiro lugar, pela forma como estes documentos foram elaborados: com a recusa da maioria em ouvir e fazer participar no processo de construção destes documentos tão importantes da vida do nosso Concelho todos os eleitos na Câmara Municipal, e todas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal sem vereadores, ao que prece pelas notícias hoje mesmo chegadas até nós, com uma única exceção relativamente a uma força política representada nesta Assembleia Municipal.

Perdemos um património de transparência no exercício da democracia participativa, que tinha sido ganho nos quatro anos do anterior mandato, como por exemplo nos Congresso Almada.

Perde, também, quando estes documentos, com a complexidade e dimensão que os caracteriza, são levados ao conhecimento dos vereadores não executivos apenas na madrugada do sábado anterior à sua votação e decisão na quarta feira seguinte.

Perde, ainda, quando para além do atraso, os documentos chegam de forma pouco cuidada, desorganizada, repletos de inúmeros e incompreensíveis erros e omissões, incompletos alguns, outros objeto de alterações a escassas horas do início do debate político na Câmara Municipal.

Srs. e Sr.ªs Deputados Municipais,

Almada e os Almadenses perdem também no conteúdo, nas atividades e nas ações propostas, sobretudo por tudo o que deixa de afirmar relativamente às metas a atingir para uma real melhoria da qualidade de vida dos Almadenses.

Destacamos:

A Cultura merece na introdução um simples parágrafo, que conclui pela ambição – é assim que é escrito – de “restabelecer Almada como uma capital da criação cultural”.

No Plano apenas emergem três propostas:

• A criação de um “Instituto de Arte e Tecnologia” no antigo Presídio da Trafaria;

• A criação da “Casa da Dança”, parceria com um projeto externo ao município – e aqui justifica-se uma pergunta: como foi ou está a ser articulada esta ideia com a extraordinária capacidade instalada e em plena atividade na área da dança em Almada?

• E a criação da Casa do Associativismo, perguntando-se aqui também qual a participação do ativíssimo e pujante Movimento Associativo Almadense no desenvolvimento desta ideia.

Ainda assim, nenhuma destas propostas é detalhada; não sabemos, na verdade, ao que vamos.

Na Cultura, área de intervenção afirmada pela candidatura do PS, parece ter-se esfumado nestas opções o ânimo que marcou os momentos de afirmação da candidatura.

A Juventude – conhecida em Almada pela dinâmica, combatividade, irreverência e nível elevado de participação social e cultural – não conhece no documento mais de sete linhas, para referir três “projetos” juvenis – dinamização do Conselho Municipal de Juventude, implementação do Orçamento Participativo Jovem, e desenvolvimento de projetos de ocupação de tempos livres, todos eles pré-existentes a esta proposta de Opções do Plano e sem desenvolvimento dos projetos.

O Desporto – também conhecido em Almada por uma extraordinária dinâmica, com resultados de excelência na formação e na competição em diversas modalidades –, para além da continuidade de projetos, atividades e ações com largos anos de tradição em Almada, nada mais se propõe.

Até porque, cito, “um Ciclo de Conferências que deverá converter-se, a final, um órgão de consulta permanente para apoio na definição da estratégia para o desenvolvimento desportivo em Almada”, é francamente insuficiente.

Sobre a habitação, outra das enormes bandeiras içadas pelo PS na campanha eleitoral, afirmou-se e reafirmou-se que com o PS os problemas da habitação se resolveriam rapidamente. E afirmou-se mais, que essa solução de problemas apenas não aconteceu por incapacidade ou falta de vontade da maioria CDU.

Para quem assim pensava e afirmava, a proposta que discutimos constitui uma verdadeira deceção. Limita-se a um conjunto declarações de intenções, ainda assim relativamente escasso. Acresce que quando se propõe a soluções dos problemas se deve conhecer o estado real das coisas.

Ainda em matéria de habitação, esta proposta de Opções do Plano nada diz sobre as intenções de realojamento da população do Bairro das Terras da Costa, iniciado pela CDU no mandato anterior, não se vislumbrando a sua continuidade.

Nada diz igualmente sobre o processo de realojamento das pessoas residentes no Bairro do 2º Torrão.

Concluindo a referência às questões de habitação, reforça-se a nossa preocupação com o facto desta proposta amarrar o Município a dois processos recentemente lançados pelo Governo da República, que mais não são do que a transferência de responsabilidades e encargos para as autarquias locais, responsabilidades legais e constitucionais que cabem ao Estado Central, num domínio tão importante da vida das pessoas como é a habitação.

Sobre as questões da mobilidade, a proposta nada diz sobre a exigência de abolição das portagens designadamente na A33, sobre a necessidade de abertura de um nó de ligação entre Corroios e a Cruz de Pau na autoestrada A2, como nada diz, ainda, sobre a transformação da praça do MFA em rotunda de modo a facilitar a circulação no centro de Almada.

Ainda nesta matéria, e sobre a situação na Transtejo que ontem abordamos, a principal questão que se coloca, e com a qual é nossa profunda convicção que concordamos, é a necessidade de desenvolver todos os esforços no sentido de inverter o processo de degradação do serviço público promovido pelo anterior Governo do PSD/CDS-PP naquela empresa, que tinha como objetivo justificar que outros pudessem almejar pretensões a substituí-la no serviço público que presta.

O processo de Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), que estava em vias de conclusão há pouco mais de um ano no final do anterior mandato, perde qualquer tipo de expressão concreta e objetiva nesta proposta de Opções do Plano.

A proposta de Opção do Plano para 2019, e sobre o Plano Diretor Municipal de Almada a proposta revela a mais absoluta ausência de estratégia e clareza quanto aos objetivos relativamente a este instrumento fundamental da gestão do Município, também aqui Almada e os Almadenses perdem com o PS.

Em parêntesis, Sr.ª Presidente, não se pode terminar algo – o PDM de Almada no concreto – que está concluído há mais de 20 anos, publicado em Diário da República e em vigor. Sobre o PDM, aliás, estas Opções do Plano dizem três coisas distintas: primeiro que se vai concluir o PDM; depois que afinal o PDM está em vigor há 20 anos; finalmente que se pretende aprovar um PDM novo. Maior indefinição e desorientação não será, seguramente, possível...

Sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), o vazio é igualmente preocupante. Nesta importante área de intervenção, onde no mandato anterior se consolidaram processos de reordenamento territorial em áreas muito significativas, não se prevê nas opções a estruturação do necessário trabalho apontado à resolução do problema. Para 2019, este objetivo é traduzido numa frase simples na introdução – “abordagem estruturada e programada das AUGI” –, apontando-se nas opções para a “revisão do regulamento municipal, a fim de criar condições de legalização dos processos de construções nas AUGI”.

Relativamente à Educação, para além da manutenção dos inúmeros projetos e atividades que vêm de trás, a proposta para 2019, e ainda que apenas ao nível do orçamento, integra compromissos de construção de um pavilhão na Escola Secundária Francisco Simões e a introdução do ensino secundário na Charneca de Caparica, ambas antiquíssimas reivindicações das populações e dos autarcas do nosso Concelho, mas que constituem competências do Governo Central.

Facto que nos leva a uma pergunta objetiva: a Câmara Municipal de Almada já negociou a transferência de competências da administração central para a autarquia, conforme garantiu que faria na Sessão Extraordinária desta Assembleia onde esta questão foi amplamente debatida?

Se já negociou essa transferência, por que razão não trouxe a esta Assembleia Municipal essa negociação e os seus resultados, conforme compromisso firmemente assumido na mesma Sessão Extraordinária desta Assembleia Municipal?

Se ainda não negociou essa transferência, como se permite assumir nos documentos previsionais do Município para 2019, o compromisso de execução de ações e atividades que são da competência da administração central, como as que acima referimos?

Sobre as Freguesias, estas Opções do Plano indiciam que a relação entre o Município e as suas Freguesias visa transferir competências e responsabilidades sem os meios adequados, colocando as responsabilidades de competência da Câmara Municipal nas Freguesias, conforme se depreende da afirmação, cito, “Almada pode descentralizar mais competências para as freguesias, cumprindo com as obrigações legais e protocoladas” é rigorosamente tudo quanto nos é dito e proposto.

Sobre os Recursos Humanos do Município, não se diz mais do que duas linhas, cito, “A área dos recursos humanos merecerá uma atenção muito particular, confiando-se plenamente na capacidade e empenhamento dos trabalhadores da CMA e promovendo-se uma política de formação e valorização profissional”.

Concluindo, Srs. e Sr.ªs Deputados Municipais, a CDU entende que estas propostas de Opções do Plano e Orçamento para 2019 são manifestamente insuficientes.

Não promovem, e muito menos garantem – estão mesmo muito longe disso –, a continuada melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos Cidadãos que vivem e trabalham no nosso Concelho.

Constituem, ao contrário, o desbravar de um indesejado e indesejável caminho de retrocesso relativamente ao desenvolvimento e progresso alcançados ao longo de quatro décadas pelo Poder Local Democrático.

Não encontramos, por isso, razões objetivas senão para expressar a nossa rejeição deste caminho que, a ser concretizado, corresponderá a uma pesada perda para todos os Almadenses.

Por todas estas razões, a CDU votará contra esta proposta.

Laranjeiro, 29 de Novembro de 2018
Os Deputados Municipais da CDU