Reestruturação Orgânica dos Serviços Municipais

Sr. Presidente da Assembleia Municipal
Sr. e Sr.ª Secretários da Mesa da Assembleia Municipal
Srs. Deputados e Sr.ªs Deputadas Municipais
Sr.ª Presidente da Câmara Municipal
Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras
Srs. e Sr.ªs Trabalhadores da Autarquia
Srs. e Sr.ªs Representantes dos Órgãos de Comunicação Social
Srs. e Sr.ªs Munícipes

Ao longo de mais de uma década, ferindo a autonomia do Poder Local, diferentes governos impuseram de forma administrativa sucessivas e incompreensíveis limitações à estrutura organizativa das autarquias, a mais grave e profunda das quais ocorrida durante o anterior Governo do PSD e CDS-PP.

A instabilidade que daí resultou no funcionamento dos serviços municipais teve impactos muito negativos para os municípios e para as populações, quer no que respeita à forma e conteúdo das suas estruturas orgânicas – procurando limitar drasticamente o número e a qualidade das unidades orgânicas a criar –, quer procurando impor o despedimento compulsivo de milhares de trabalhadores das Autarquias Locais, que no caso de Almada implicaria o despedimento de 40 trabalhadores do Município por ano, que se traduziria no final dos quatro anos do Governo de má memória que promoveu estas medidas, 160 trabalhadores despedidos!

Em Almada optou-se por resistir até onde foi possível a estas imposições oriundas do Governo da República, o que contribuiu para que em 2015 o Governo tenha alterado os constrangimentos impostos, relativamente aos Municípios que se encontrassem em boa situação financeira. Daí que em Março de 2015 tenha sido possível aprovar a atual estrutura de serviços municipal.

Hoje, ao discutirmos a reestruturação dos serviços municipais, suscita-se-nos uma perplexidade e algumas dúvidas.

A perplexidade prende-se com o facto desta proposta ter sido agendada com o selo de “urgência” que, segundo informação prestada pelo Sr. Presidente da Assembleia Municipal em Reunião de Representantes, e reiterada na Sessão Extraordinária realizada no passado dia 13 de Setembro, foi colocado pela Sr.ª Presidente da Câmara Municipal nesta proposta.

Sucede, porém, que nos confrontamos com uma “urgência” sobre a qual desconhecemos em absoluto os fundamentos, que não foram comunicados ao Grupo Municipal da CDU, como julgamos que a nenhum outro Grupo Municipal ou Deputado Municipal.

A CDU sublinha que no período de pouco mais de três anos em que vigora, a atual estrutura de organização dos serviços da Câmara Municipal de Almada correspondeu de forma globalmente positiva e adequada às exigências de gestão das atribuições e competências municipais, quotidianamente colocadas ao Município.

Esta estrutura assegurou uma gestão do interesse público, cumprindo a missão que está cometida aos serviços das autarquias locais em geral, e das Câmaras Municipais em particular. Entendemos que a estrutura de serviços atual e as diferentes equipas de trabalho não perderam a capacidade para responder às necessidades dos serviços e das populações do nosso Concelho, conforme reconhecido por inúmeros instrumentos que avaliam com regularidade a atividade dos municípios em Portugal.

Neste sentido, não conseguimos apreender a pressa e a urgência na apresentação de uma proposta de reestruturação dos serviços municipais nos termos em que ela aqui nos é presente, quando pensamos, por exemplo, na reconfiguração do Serviço de Saúde Ocupacional, um recurso de grande importância para os trabalhadores do Município, incluindo funções legalmente fixadas ao nível da Medicina do Trabalho, ou do Centro de Arte Contemporânea, um centro cultural de excelência reconhecido a nível nacional e internacional.

Perante esta iniciativa interrogamo-nos se será que o executivo municipal em exercício não acredita na atual estrutura de serviços e não confia nos seus trabalhadores?

Interrogamo-nos, igualmente, sobre se tendo em conta o processo de transferência de competências da administração central para as autarquias locais neste momento em curso, não seria aconselhável que não se avançasse neste momento para uma alteração substancial da estrutura orgânica dos serviços municipais, como aliás a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal admitiu na reunião da Câmara Municipal em que esta questão foi debatida ao afirmar que proximamente terá que rever a solução agora proposta?

E interrogamo-nos ainda se considera ou não o atual executivo municipal que a decisão de alterar, neste momento, a estrutura de serviços, não será decisão suscetível de criar uma tão indesejável quanto negativa instabilidade no funcionamento dos serviços municipais, afetando a sua capacidade de resposta objetiva às necessidades e anseios das populações?

Srs. e Sr.ªs Deputados e Deputadas Municipais,

De facto, a substancial alteração à estrutura de organização dos serviços municipais como a que nos é presente, afigura-se no entendimento da CDU como inoportuna, e suscetível de induzir indesejável instabilidade numa estrutura de serviços que provou dispor de capacidades técnicas e operacionais para responder, de forma positiva, às exigentes responsabilidades assumidas pelo Município no quadro das suas atribuições e responsabilidades próprias.

Face ao exposto, a CDU considera que a aprovação desta proposta de estrutura organizacional da Câmara Municipal terá previsíveis efeitos negativos no que respeita à resposta aos legítimos anseios e satisfação das necessidades da população do Concelho, pelo que a CDU irá votar contra a proposta apresentada.

Almada, 20 de Setembro de 2018
Os Deputados Municipais da CDU