Declaração de Voto sobre a Reestruturação Orgânica dos Serviços Municipais

Reunião de Câmara Municipal de 5 de Setembro de 2018

Declaração de Voto
(Reestruturação Orgânica dos Serviços Municipais)

Os eleitos da CDU na Câmara Municipal de Almada votaram contra a proposta de Reestruturação Orgânica dos Serviços Municipais pelas seguintes razões:

1. Ao longo de mais de uma década, ferindo a autonomia do Poder Local, diferentes governos impuseram de forma administrativa à estrutura organizativa das autarquias sucessivas e incompreensíveis limitações. A instabilidade que daí resultou no funcionamento dos serviços municipais teve impactos muito negativos para os municípios e as populações. Em 2015 o governo veio a admitir que os municípios que se encontrassem em boa situação financeira pudessem, ainda que sob condições, organizar os seus serviços de acordo com as suas necessidades. Foi o que aconteceu em Almada.

2. Neste período de três anos, a estrutura de organização dos serviços da Câmara Municipal de Almada correspondeu de forma globalmente positiva e adequada às exigências de gestão quotidianamente colocadas ao Município de Almada.

3. A estrutura de serviços vigente assegurou, até ao presente, uma gestão do interesse público de grande qualidade, cumprindo a missão de serviço público que está cometida aos serviços das autarquias locais em geral, e das Câmaras Municipais em particular, inequivocamente reconhecida por inúmeros instrumentos que avaliam com regularidade a atividade dos Municípios em Portugal.

4. A proposta de alteração estrutural da organização da Câmara Municipal de Almada surge num momento em que o processo de transferência de competências da administração central para os municípios e reversão do processo de extinção de freguesias cria grande incerteza quanto à mais adequada solução a adotar. Esta incerteza aconselharia que não se avançasse neste momento para uma alteração substancial da estrutura orgânica dos serviços municipais.

5. A substancial alteração à estrutura de organização dos serviços na forma que nos foi presente, afigura-se por isso como inoportuna, suscetível de induzir indesejável instabilidade numa estrutura de serviços que provou dispor de capacidades técnicas e operacionais para responder, de forma positiva, às exigentes responsabilidades assumidas pelo Município no quadro das suas atribuições e responsabilidades próprias.

6. Os eleitos da CDU na Câmara Municipal de Almada não podem rever-se numa proposta que, no fundo, traduz um sentimento de generalizada desconfiança relativamente às atuais equipas de trabalho da Câmara Municipal e dos seus dirigentes por parte dos eleitos que integram a atual maioria, um sentimento que reputamos injustificado face ao reconhecido compromisso com a causa pública e com os interesses coletivos do Concelho de Almada, sempre revelado pela generalidade dos trabalhadores do municípios independentemente dos cargos e funções que têm exercido.

7. Finalmente, os eleitos da CDU na Câmara Municipal de Almada consideram que a aprovação desta proposta de alteração à estrutura organizacional da Câmara Municipal configura um retrocesso relativamente à qualidade do seu trabalho global, com previsíveis efeitos negativos no que respeita à resposta aos legítimos anseios e satisfação das necessidades da população do Concelho.

Almada, 5 de Setembro de 2018
Os Eleitos pela CDU na Câmara Municipal de Almada