Moção "Alienação dos terrenos da Margueira"

No passado dia 11 de junho, em entrevista ao Jornal Público referenciada por outros órgãos de comunicação social, o Presidente da Parpública revelou que o Estado vai colocar à venda os antigos terrenos da Lisnave na Margueira (Almada), numa operação a decorrer no primeiro trimestre do ano de 2019.

Aquele responsável adiantou ainda que os referidos terrenos serão vendidos num único lote de 630 mil metros quadrados, correspondendo à solução desde sempre apontada como a mais adequada ao desenvolvimento do Plano de Urbanização de Almada Nascente – Cidade da Água, aprovado para aqueles terrenos.

O mesmo responsável adiantou ainda que, e citamos, "entrámos agora na fase de avaliação dos terrenos, e elaboração do caderno de encargos, que deve estar concluída até ao final do ano”, fim de citação.

Trata-se de mais um passo no já longo percurso de revitalização, regeneração e refuncionalização dos terrenos onde ao longo de 33 anos funcionaram aqueles que chegaram a ser os maiores estaleiros de reparação naval do mundo.

Importa, neste quadro, relembrar, ainda que em síntese, o historial deste processo, nascido na sequência do encerramento dos estaleiros da Margueira no último dia do ano 2000.

Assumindo de forma célere e atenta a necessária resposta em termos urbanísticos ao abandono da atividade industrial naquela parcela do território municipal, a Câmara Municipal de Almada delibera a 3 de novembro de 2000, portanto ainda antes do encerramento formal dos estaleiros, o início do processo de elaboração de um Plano de Urbanização para aquela área, que viria a consubstanciar-se no Plano de Urbanização de Almada Nascente – Cidade da Água, como hoje o conhecemos.

Segue-se nova deliberação da Câmara Municipal em 2 de maio de 2001, relativa à abertura do concurso público internacional para elaboração do estudo de caracterização geológica e geotécnica do projeto, adjudicado em 9 de outubro de 2002 a um Consórcio internacional que integrava a equipa do arquiteto responsável pela revitalização do centro da cidade de Londres, Roger Rogers.

O trabalho da equipa responsável pela elaboração do Plano decorreu ao longo dos seguintes sete anos, desaguando na aprovação final do Plano de Urbanização de Almada Nascente – Cidade da Água pela Câmara Municipal em 9 de setembro de 2009, pela Assembleia Municipal em 18 de setembro de 2009, e a publicação em Diário da República em 10 de novembro de 2009.

Este novo passo agora anunciado publicamente corresponde, por isso, à consolidação de um processo de execução do projeto de requalificação urbanística dos terrenos da área da Margueira, que reconhecidamente oferece condições de excelência para o desenvolvimento económico e social do Concelho de Almada e do conjunto da região onde se insere.

É ainda do conhecimento público que existe um significativo interesse por parte de diferentes grupos económicos internacionais na aquisição dos terrenos da Margueira. Jacinto Pereira, presidente da Baía do Tejo, empresa pública que gere o espaço em causa, revelou recentemente que estão interessados neste investimento um grupo chinês, um grupo britânico, um grupo norte-americano e dois consórcios que integram empresas portuguesas.

Assim, a Assembleia Municipal de Almada, reunida em Sessão Ordinária em 28 e 29 de junho de 2018, delibera:

1. Saudar a decisão do Governo de promover a alienação dos terrenos correspondentes aos antigos Estaleiros Navais da Lisnave, na Margueira, através da colocação à venda de um único lote de 630 mil metros quadrados, por constituir inegavelmente a solução que melhor garante a execução plena do Plano de Urbanização de Almada Nascente – Cidade da Água.

2. Reiterar a necessidade do Governo assegurar a concretização de uma justa e adequada avaliação do valor económico, financeiro e social dos terrenos em causa, bem como a elaboração de um caderno de encargos destinado ao concurso público internacional para alienação dos terrenos que salvaguarde integralmente os interesses do Concelho de Almada e das suas populações, no respeito pleno pelas regras e condicionantes constantes do Plano de Urbanização de Almada Nascente – Cidade da Água.

Almada, 28 de junho de 2018
O Grupo Municipal da CDU