A propósito da proposta de constituição de relações jurídicas de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado em carreira e categoria de Assistente Operacional - Limpeza e Varredura, aprovada por unanimidade na Reuni da Câmara Municipal realizada hoje, dia 4 de abril de 2018, os Vereadores eleitos pela CDU produziram a Declaração que se torna pública:
Declaração:
Os Vereadores eleitos pela Coligação Democrática Unitária (CDU) na Câmara Municipal de Almada votam favoravelmente a proposta de “constituição de relações jurídicas de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado em carreira e categoria de Assistente Operacional - limpeza e varredura” presente à Reunião da Câmara Municipal realizada em 4 de Abril de 2018 pelas seguintes razões:
1. Esta proposta surge num momento em que, em função da alteração da política nacional no domínio da contratação de trabalhadores na administração pública, foram removidos em grande medida os fortes constrangimentos impostos ao longo de vários anos às autarquias locais, e em particular à Câmara Municipal de Almada -, em matéria de contratação de trabalhadores.
2. A realidade referida permite, assim, o recurso ao estabelecimento de relações jurídicas de emprego público como o que esta proposta traduz, de modo a garantir o normal funcionamento dos serviços públicos municipais essenciais às populações.
3. Importa por isso e neste quadro, assegurar a dotação dos serviços com os indispensáveis recursos humanos, capazes de responder de forma sustentada à necessidade de melhoria da qualidade do serviço público prestado aos cidadãos, realidade que as 10 vagas colocadas a concurso no quadro da proposta apresentada contribuem.
4. Esta realidade não pode desligar-se, no entanto, de uma outra questão atualmente vivida no Município de Almada, e diretamente relacionada com os recursos humanos indispensáveis ao correto e normal desempenho dos serviços de higiene e limpeza urbana, que se prende com o trabalho de 45 assistentes operacionais e seis condutores de máquinas pesadas e veículos especiais que se encontram ao serviço da Câmara Municipal de Almada desde Abril de 2017, e se constituem objetivamente como trabalhadores imprescindíveis à boa concretização das tarefas da responsabilidade dos serviços municipais neste domínio fundamental da vida da nossa comunidade.
5. Como é de todos conhecido, por razões que se prendem com o anormal prolongamento da fase crítica de fogos florestais no nosso país registada no ano e 2017, a Câmara Municipal de Almada decidiu, em 6 de Setembro de 2017 e por unanimidade, prorrogar por seis meses o contrato de trabalho de 45 assistentes operacionais (limpeza e higiene urbana) e seis condutores de máquinas pesadas e veículos especiais, que haviam sido celebrados em Abril do mesmo ano.
6. Fundamentando aquela decisão no princípio da “prevenção” plasmado na lei, a decisão de 6 de Setembro do Município veio a demonstrar-se plenamente avisada. Posteriormente à decisão do Município, o próprio Governo decidiu no mesmo espírito de “prevenção”, através de três Despachos sucessivos do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, prorrogar a data do final do período crítico relativo a incêndios florestais fixada em 30 de Setembro pela Lei 76/2017, de 17 de Agosto, que republica o Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho, artigo 2º-A deste diploma legal, para 15 de Outubro (Despacho nº 8640-B, de 27 de Setembro), 31 de Outubro (Despacho nº 9081-E, de 13 de Outubro) e 15 de Novembro (Despacho nº 9599-A, de 31 de Outubro), respetivamente.
7. No período dos referidos contratos, e para além do período crítico dos fogos florestais, os 51 trabalhadores desenvolveram nos serviços municipais um conjunto de atividades e ações claramente decorrentes de necessidades de natureza permanente do Município.
8. O desenvolvimento daquelas tarefas de carácter permanente correspondeu na altura, e corresponde hoje, a uma necessidade objetiva dos serviços do Município. O trabalho e intervenção destes 51 trabalhadores contribuiu largamente para a melhoria sentida na capacidade de resposta dos serviços municipais na área da limpeza e higiene urbana registada nos últimos meses de 2017, por todos reconhecida.
9. A necessidade de permanência destes 51 trabalhadores é, ainda, claramente atestada pelo recurso à lista de reserva de recrutamento do concurso em que estes trabalhadores foram selecionados, e que a Câmara Municipal de Almada prossegue neste momento visando assegurar a continuidade das tarefas e funções que vêm desempenhando.
10. Ao mesmo tempo, a Câmara Municipal de Almada desencadeou já o procedimento de contratação a termo resolutivo certo de 45 assistentes operacionais e seis condutores de máquinas pesadas e veículos especiais para suprimento de necessidades específicas referentes à época balnear, confirmando as necessidades existentes neste domínio.
11. Neste quadro, os Vereadores eleitos pela CDU na Câmara Municipal de Almada consideram que a necessidade objetiva de reforço da capacidade de resposta do Município no domínio da higiene e limpeza pública justifica plenamente a abertura do procedimento concursal consubstanciado na proposta que acabámos de aprovar, assim como justifica a manutenção ao serviço dos 51 trabalhadores que já desempenham estas funções na Câmara Municipal, os quais deverão ser integrados no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Almada ao abrigo do disposto na Lei nº 112/2017, de 29 de Dezembro.
12. Os Vereadores eleitos pela CDU na Câmara Municipal de Almada consideram ainda que a atual maioria na Câmara Municipal de Almada só não integrará de imediato os 51 trabalhadores já em funções no Município se por mera opção política, fortemente lesiva dos interesses dos trabalhadores em causa e do serviço público prestado pelo Município, e por esta via das populações do concelho, não quiser fazer aplicar a Lei nº 112/2017, instrumento legal que permite a integração destes trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado no Mapa de Pessoal da Autarquia.
Almada, 4 de Abril de 2018
Os Vereadores Eleitos pela CDU na Câmara Municipal de Almada
Joaquim Judas
José Gonçalves
Amélia Pardal
António Matos
