Regularização dos vínculos precários (proposta CM)

1. A CDU irá votar favoravelmente a proposta da Câmara Municipal relativa à regularização dos vínculos inadequados existentes no Município de Almada que a Câmara Municipal nos apresenta.

2. Consideramos, como sempre considerámos, que os trabalhadores que desempenham funções correspondentes a necessidades permanentes da autarquia devem ser providos no respetivo mapa de pessoal através do vínculo mais forte existente na administração pública, o Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado.

3. Reafirmamos que a existência de trabalhadores com vínculos desadequados no Município de Almada se ficou a dever no essencial às políticas fortemente restritivas em matéria de contratação de trabalhadores impostas aos Municípios por sucessivos Governos Centrais, em particular pelo Governo do PSD/CDS-PP, que chegaram a impedir novas contratações e impor reduções de 2% ao ano nos respetivos mapas de pessoal.

4. Sublinhamos que desde sempre a CDU, e as forças políticas que a compõem, defendem que a um posto de trabalho permanente tem que corresponder sempre um vínculo efetivo, exigência aplicável a qualquer relação jurídica de emprego seja público seja privado.

5. Não obstante o voto favorável, a CDU entende colocar uma questão muito concreta neste quadro de regularização dos vínculo precários no Município de Almada, que se prende com o facto de em levantamento inicial realizado e remetido à Direção-Geral das Autarquias Locais durante o anterior mandato – e por isso antes da entrada em vigor da Lei nº 112/2017 – terem sido identificadas 96 situações passíveis de corresponder a vínculos inadequados na Câmara Municipal e nos Serviços Municipalizados, e a proposta que nos está presente pela Câmara Municipal incluir apenas 50 situações a regularizar.

Sobre esta matéria fomos ontem informados pelos Vereadores eleitos pela CDU sobre o conteúdo de um e-mail assinado pela Sr.ª Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, que relativamente ao levantamento inicialmente remetido à DGAL e após consulta realizada aos serviços sobre a matéria, das 96 situações então identificadas, apenas uma delas possuía vínculo adequado, a que acresceram na sequência da referida consulta aos serviços cinco outras situações, identificadas já pelo atual executivo municipal. Neste quadro, o diferencial de que falamos passa a ser de 50 situações.

Face a esta informação, a CDU reitera a necessidade de esclarecimento por parte do executivo municipal relativamente a este diferencial e as razões que justificam o facto da proposta que iremos aprovar inclui apenas 50 situações das 100 identificadas ao longo do processo de avaliação.

E também face a esta realidade, talvez agora seja possível ao Sr. Deputado Municipal Ivan Gonçalves compreender a razão pela qual ontem, no quadro da discussão da moção apresentada pelo Partido Socialista sobre esta mesma matéria, apresentámos as duas propostas de alteração construtivas, de rigor e de justiça ao texto inicial. Infelizmente rejeitadas pelos proponentes…