Intervenção sobre Freguesias, Descentralização e Proximidade

Debate das Opções do Plano e Orçamento do Município de Almada para 2018
Freguesias, Descentralização e Proximidade
Intervenção de Luís Palma, Presidente da Junta das Freguesias de Laranjeiro-Feijó e Deputado Municipal da CDU

Sr.ª Presidente,

No ponto 10 da página 86 das GOP 2018 dedicado às “Freguesias” refere V. Exa. as linhas estratégicas de intervenção para áreas das 5 Juntas e União de Juntas do Concelho, manifestando a vontade de prosseguir uma política de descentralização de competências para estes órgãos do poder local, mediante a análise da execução dos protocolos estabelecidos, a sua adequação às necessidades das populações, e refere ainda que serão introduzidos mecanismos mais céleres e eficazes de fiscalização.

Sr.ª Presidente,

Como sabe o processo de extinção/agregação de Freguesias imposto pelo Governo PSD/CDS-PP merece por parte dos órgãos autárquicos deste concelho e suas populações consideradas manifestações de desagrado, tendo formalmente sido deliberadas posições públicas através destes quando à vontade de manter as 11 Freguesias existentes em Almada com os seus respetivos órgãos executivo e deliberativo.

Perguntamos: sr.ª Presidente, qual a posição que o Executivo da CMA irá ter quanto a esta matéria, considerando as recentes resoluções do Congresso da ANAFRE e as palavras que o sr. Ministro da Administração Interna transmitiu quanto à criação de uma lei-quadro para a reorganização administrativa territorial? Que mecanismos e modelos pretende desenvolver quanto à avaliação da agregação/extinção de Freguesias, quando nos parece pelo documento das GOP 2018 que há um “silêncio” quanto a esta questão?

Sr.ª Presidente,

Explique-nos como pretende proceder no tocante à análise da execução dos protocolos estabelecidos e a sua adequação às necessidades das populações? E quais serão os mecanismos mais céleres e eficazes de fiscalização, sem que seja posta em causa o princípio de autonomia consagrado na Constituição da República Portuguesa?

Sr.ª Presidente,

Faz sentido propormos a realização de intervenções nas Freguesias sem atempadamente abordarmos junto dos eleitos e populações a sua necessidade, benefícios e impacto nestes territórios?

Sr.ª Presidente,

E quanto às verbas. Esclareça se puder: para que competências estaremos a falar? Teremos mais competências com menos verbas disponibilizadas? Ou teremos já a assumir que as Freguesias vão ter competências sem que previamente exista a discussão e avaliação do que estas terão capacidade para efetivamente aceitar? Pensamos nós, sr.ª Presidente, que as competências deverão ser acompanhas de meios materiais, técnicos e financeiros; pensamos nós, Sr.ª Presidente, que não está claro nestas previsões orçamentais que nos apresenta, ou então estão omissos. Esclarecemos lá, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente,

Os autarcas eleitos e as populações estão disponíveis para dialogar e pensamos ser esse o caminho.

Este assunto é por demais importante e sério para se resumir a uma questão programática. Devemos conhecer o território, sentir e compreender as suas verdadeiras necessidades, e, sobretudo, saber o que querem as nossas populações.

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