A Assembleia Municipal de Almada ao longo dos anos e em sucessivos mandatos tem vindo a pronunciar-se em defesa do Arsenal do Alfeite e do seu carácter estratégico e vital para a Marinha e para a soberania nacional, bem como da sua modernização e capacitação, com melhores condições de trabalho e defesa dos direitos dos trabalhadores arsenalistas.

Aproxima-se a passagem de nove anos desde que o Decreto-lei n.º 32/2009, de 5 de Fevereiro, extinguiu o Arsenal do Alfeite enquanto órgão de execução de serviços da Marinha e procedeu à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos (Arsenal do Alfeite, S.A.), integrada na EMPORDEF.

A opção tomada em 2009 desconsiderou a razão de existir do Arsenal do Alfeite, que é a sua relação indissolúvel com a Marinha Portuguesa. O Arsenal do Alfeite, que sucedeu em 1937 ao Arsenal da Marinha com sede em Lisboa, foi criado para servir a Marinha Portuguesa, enquanto unidade industrial vocacionada para a manutenção dos navios da Marinha, dotada de capacidade para a construção de navios de pequeno porte, e com possibilidades de prestar serviços a entidades externas, nacionais e estrangeiras, quer públicas (designadamente à marinha de outros Estados) quer do sector privado (designadamente marinha mercante e de recreio).

A chamada “empresarialização” assentou no pressuposto de uma relação cliente/fornecedor entre a Marinha e o Arsenal. Porém, a Marinha não pode ser um mero cliente do Arsenal. Não apenas por ser quase o único, dado que a captação de outros clientes não deu até à data os resultados que se anunciavam, mas fundamentalmente porque o Arsenal foi criado para a Marinha. Não há Arsenal sem a Marinha e não há Marinha sem o Arsenal.

Assim, a solução adequada e segura, para o Arsenal e para a Marinha, é a sua reintegração orgânica. O Arsenal deve ser um estabelecimento fabril das Forças Armadas, integrado na Administração Directa do Estado sob tutela do Ministério da Defesa Nacional e na orgânica da Marinha, como sempre foi até 2009. E esta opção não constitui um retrocesso relativamente às medidas de modernização e de captação de clientes por parte dessa estrutura empresarial, antes pelo contrário.

É indispensável a concretização de uma estratégia de modernização do Estaleiro, com a realização dos necessários investimentos que permitam ao Arsenal enfrentar os novos desafios e de que são alguns exemplos a dragagem do canal de acesso e da bacia de manobras; a reparação da Doca Flutuante; da Ponte-Cais; das muralhas; a continuação da manutenção do plano inclinado; a remodelação/reparação do parque de gruas automóveis, tractores, empilhadores e carros eléctricos, etc.

É imperioso garantir que todas as operações de manutenção dos submarinos da Marinha Portuguesa, incluindo as que implicam docagem, venham a ser realizadas no Arsenal, aproveitando a reconhecida capacidade e experiência nesta área, bem como a formação já ministrada no estrangeiro a alguns trabalhadores.

O Arsenal do Alfeite carece de investimento com vista à modernização das suas infra-estruturas, na recuperação dos seus edifícios e na compra de materiais de laboração, ferramentas – mas, não menos importante, carece de medidas de fundo ao nível dos recursos humanos, na valorização dos sues conhecimentos e das suas carreiras, na transmissão de décadas de experiência e conhecimento a gerações mais jovens, situação antagónica aos dias de hoje, para assim se poder continuar a impor como estaleiro de referência nacional e internacional que sempre foi e pretende continuar a ser. As capacidades do Arsenal são fundamentais para a Marinha e que os trabalhadores do Arsenal têm dado provas notáveis de dedicação, qualificação e profissionalismo.

Não é aceitável nem sustentável que continuem a surgir bloqueios e constrangimentos que têm vindo a ser colocados por parte da tutela financeira, quer em relação à contratação de pessoal para o Arsenal do Alfeite, quer em relação aos indispensáveis e inadiáveis investimentos no estaleiro.

As necessidades de recomposição e reforço das capacidades do Arsenal exigem uma resposta atempada, fundamentada e efectiva, devidamente enquadrada numa estratégia de modernização e desenvolvimento, para assegurar o pleno cumprimento da missão atribuída ao Arsenal do Alfeite, ao serviço do Povo e do País.

Nestes termos o Grupo Municipal da Coligação Democrática Unitária (CDU) submete à Assembleia Municipal de Almada, para consideração e aprovação a presente Moção/Deliberação:

A Assembleia Municipal de Almada, reunida em Sessão Plenária a 21 de Dezembro de 2017, delibera:

1. Pronunciar-se pela reintegração do Arsenal do Alfeite na Marinha Portuguesa, com o estatuto de estabelecimento fabril das Forças Armadas, integrado na administração directa do Estado como órgão de execução de serviços da Marinha, e com a consagração de vínculo público para todos os seus trabalhadores.

2. Sublinhar a necessidade da modernização e capacitação do Arsenal do Alfeite, com destaque para a admissão de pessoal e para os investimentos a desenvolver no estaleiro.

MOÇÃO / DELIBERAÇÃO apresentada pela CDU na Assembleia Municipal de 21/Dezembro/2017

Ponto 1 REJEITADO pelos votos contra do PS, PSD, CDS-PP e abstenção do PAN

Ponto 2 APROVADO por unanimidade.