Sobre o processo de renovação da Licença Ambiental da empresa Sovena

No passado dia 10 de outubro, em reunião da 3ª Comissão Permanente desta Assembleia Municipal, na qual estiveram presentes o Sr. Vereador Nuno Matias acompanhado pelos técnicos do Departamento de Inovação, Ambiente, Clima e Sustentabilidade, foram apresentadas aos membros desta comissão informações sobre o processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) da Sovena Oil Seeds Portugal, conduzido pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e no âmbito da renovação da Licença Ambiental desta empresa.

Nesta reunião, profícua em informações pertinentes e importantes sobre toda a envolvente deste processo, ficámos a saber que a APA encerrou o procedimento de AIA da Sovena inconclusivamente, prorrogando a vigência da Licença Ambiental de 2007 da Sovena por prazo indeterminado, alegando, na sua justificação, que se encontrava a analisar um conjunto alargado de projectos entregues por esta empresa.

Pelo facto de o motivo conducente à abertura da AIA ter sido o aumento, entre 2012 e 2014, da capacidade produtiva da Sovena em mais de 20% e dos projectos já referidos anteriormente, os quais não são do conhecimento desta Assembleia Municipal, levantam-se-nos uma série de preocupações pela não existência de uma Licença Ambiental actualizada, que defina, de forma clara, as obrigações desta empresa arrastando-se, assim, no tempo todos os problemas decorrentes do impacto que a sua laboração provoca no território e na qualidade de vida das populações de Almada, sobejamente conhecidas por esta Assembleia Municipal.

Sendo certo que, ao longo dos anos, a Câmara Municipal sempre tem intervindo ativamente para a tentativa de resolução destes problemas, o facto dos seus pareceres não serem vinculativos tem limitado severamente a sua capacidade de imposição de medidas de mitigação.

Nestes termos, a Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão ordinária a 28 de novembro de 2018, delibera:

1. Transmitir à Agência Portuguesa do Ambiente a insatisfação do Município de Almada pelo contínuo arrastamento do processo de emissão de nova Licença Ambiental da Sovena Oil Seeds Portugal, consubstanciado por esta nova prorrogação da licença de 2007;

2. Recomendar à Câmara Municipal de Almada que desenvolva todos os esforços possíveis no sentido de acelerar a resolução dum problema que se mantém e que afeta as populações de Almada;

3. Solicitar à Câmara Municipal que disponibilize a esta Assembleia todos os projectos em análise na APA e que já se encontrem na sua posse.

Laranjeiro, 28 de novembro de 2018
Os Deputados Municipais da CDU

Resultados da votação:
A favor - CDU; PS; PSD; BE; PAN; CDS