Os eleitos da CDU reunidos na Assembleia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal, Cacilhas no dia 30 de Abril 2018 abstiveram-se na votação da Moção “Comércio mais próximo da população”, apresentado pelo grupo de eleitos pelo BE. Temos consciência de que os comerciantes e o comércio local, representando um elemento central em qualquer estratégia de dinamização dos núcleos urbanos históricos, vivem momentos muito difíceis.

Há muito que os partidos que constituem a CDU, PCP e PEV, têm vindo a sublinhar a necessidade de apoio às micro, pequenas e médias empresas como elemento indispensável na resposta aos graves problemas económicos nacionais e tem apresentado soluções concretas para que esses problemas possam ser ultrapassados.

Portugal precisa de investimento para promover a produção e a produtividade, o crescimento, o emprego e o bem-estar social e precisa de ganhar margem de manobra para afirmar o seu projeto soberano de desenvolvimento, o que exige a libertação dos constrangimentos do euro. Precisa de investimento para reforçar a inovação, a investigação e desenvolvimento na produção.

Recentemente, têm vindo a ser aprovadas algumas propostas apresentadas pelo PCP que se revestem de grande importância para as MPME. É o caso de propostas que permitem a redução de parte dos custos energéticos, nomeadamente na eletricidade, no gás de garrafa e nos combustíveis utilizados na pesca e na agricultura. É o caso também da redução do Pagamento Especial por Conta, que já está a beneficiar de forma importante os pequenos e microempresários, e que tem agora a extinção definida para 2019 – fruto da proposta e da persistência do PCP.

Os micro, pequenos e médios empresários identificam como os principais fatores limitativos do investimento e do consequente crescimento e desenvolvimento económico e social, o fraco poder de compra da população portuguesa e a débil procura pública (Administração central e Autarquias Locais) a par dos custos da produção decorrentes dos elevados preços dos fatores produtivos, como a energia, telecomunicações, transportes, os custos administrativos e fiscais, as dificuldades de acesso ao financiamento que a generalidade das MPME enfrenta.

De acordo com o testemunho de muitos micro, pequenos e médios empresários, ainda não se regista uma recuperação económica significativa, sobretudo no comércio, restauração e serviços. Nesta matéria, o aumento do poder de compra é decisivo, já que a esmagadora maioria das micro e pequenas empresas laboram para o mercado interno nacional. O domínio monopolista sobre sectores estratégicos – energia, comunicações, crédito, etc. – e a carga fiscal imposta às MPME, desigual face aos grupos económicos, são fatores que continuam a ser incontornáveis para a capacidade de reanimação da economia.

Os microempresários deparam-se muito frequentemente com novas obrigações vindas da Autoridade Tributária, da ACT, da ASAE, num labirinto de medidas, muitas de última hora, que nem sequer os seus contabilistas ou outros consultores especializados, muitas vezes, conseguem resolver. Coloca-se a necessidade de uma atitude exigente, mas transparente por parte destas entidades, em particular junto das micro, pequenas e médias empresas.

A Banca impõe todos os dias pesados encargos às MPME com comissões, despesas de manutenção de conta e outros custos administrativos, sem qualquer razoabilidade e sujeitando as empresas a situações de ainda maior dificuldade e constrangimento. Como dizem muitos empresários, hoje já se paga à Banca para ter dinheiro depositado.

O problema é complexo e vasto e a exigir iniciativa política que trave este saque Sobre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, no quadro comunitário designado por Portugal 2020, os critérios de acesso, os regulamentos (aprovados pelo anterior Governo PSD/CDS) continuam complexos, burocratizados, inacessíveis para a imensa maioria dos micro, pequenos e médios empresários. Tal situação coloca em maior desigualdade as condições de acesso das empresas, entre a capacidade técnica e económica dos grandes grupos económicos e a maior dificuldade das MPME.

Já depois da apresentação deste Projeto de Resolução na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP, na sequência do seu património de intervenção em defesa das micro, pequenas e médias empresas (MPME) em Portugal, interveio no processo legislativo do Orçamento do Estado para 2018, apresentando diversas propostas neste âmbito. De entre este conjunto de propostas, foi aprovada o alargamento da isenção às MPME da obrigação de recorrer a Revisor Oficial de Contas, atualizando o valor do volume de negócios a partir do qual é exigida a revisão legal de conta, reduzindo dessa forma os custos administrativos que muitas pequenas empresas enfrentam. Essa proposta, que constava da versão inicial do presente Projeto de Resolução, foi assim viabilizada desde já.

Torna-se indispensável e inadiável prosseguir esse caminho de apoio às micro, pequenas e médias empresas, com medidas concretas que respondam aos problemas sentidos e identificados pelos empresários.

Almada, 2 de Maio de 2018