Em reconhecimento da acção dos Bombeiros Voluntários do Concelho de Almada

Ao longo dos anos a Assembleia Municipal de Almada tem vindo a acompanhar a acção das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Almada, de Cacilhas e da Trafaria, a dedicação dos seus Dirigentes e o empenho e desempenho das nobres missões dos seus Bombeiros e Bombeiras e respectivos Comandos.

No anterior mandato que decorreu entre Outubro de 2013 e Outubro de 2017 a Assembleia Municipal de Almada aprovou doze deliberações de reconhecimento e testemunho da acção altamente meritória dos Bombeiros e Bombeiras do nosso Concelho de Almada.

Assim foi por exemplo em 2014 em que a Assembleia Municipal homenageou todos aqueles que se entregaram com humildade ao ideal de vida por vida, à fraternidade, à ajuda ao próximo. Saudou os Bombeiros que têm vindo a ser agraciados com medalhas municipais de bons, distintos e brilhantes serviços prestados. Agradeceu reconhecidamente aos dirigentes, aos sócios e às corporações de bombeiros que através da sua acção altruísta, empenho e desempenho valorizavam o papel das suas associações humanitárias no serviço que prestavam às populações e ao país, manifestando reconhecimento e gratidão aos Bombeiros de Almada, Cacilhas e Trafaria.

Assim foi em 2015 no grave incêndio florestal que eclodiu na zona da Quinta do Texugo/Foz do Rego na freguesia da Charneca de Caparica que envolveu 180 operacionais e 61 viaturas, dos quais 138 bombeiros e que determinou uma calorosa saudação aos homens e mulheres envolvidos na operação de combate e socorro e o reconhecimento de entre eles da abnegada e competente atitude dos Bombeiros Voluntários de Almada, Cacilhas e Trafaria.

Assim foi também em 2016 por exemplo com a Saudação às três Associações de Bombeiros Voluntários pelo inestimável contributo na preservação da nossa área florestal e na segurança da nossa população, que de forma abnegada ano após ano, levando se necessário fosse a consigna “Vida por Vida” às últimas consequências. Aos Soldados da Paz continuamos a dizer que a nossa gratidão nunca será suficiente.

Assim foi ainda em 2017 por exemplo, pela disponibilidade e prontidão, profissionalismo e bravura com que os Bombeiros Voluntários de Almada, Cacilhas e Trafaria – que reafirmando a consigna “podemos não voltar, mas vamos” que inspira e anima estes homens e mulheres verdadeiros heróis, fizeram descolar meios humanos e materiais significativos no auxílio ao combate à catástrofe e seus efeitos dos devastadores incêndios registados na região centro do país, que ceifavam vidas e destruíram bens.

Registo também para as deliberações anuais da Assembleia Municipal de Almada no âmbito da apreciações dos Pareceres do Conselho Municipal de Segurança em cumprimento da Lei nº 33/98, de 18 de Julho em que por exemplo em Junho de 2017 e sobre os Bombeiros, destaca a actividade em 2016 dos três Corpos de Bombeiros do Concelho Almada, Cacilhas e Trafaria no apoio à população traduzido em 37.857 alertas, o empenho de 89.187 bombeiros, 39.864 viaturas, percorrendo 1.073.137 quilómetros e utilizando 107.727 horas. Acresce que os nossos Bombeiros têm vindo assiduamente a ser chamados a apoiarem situações graves de fogos florestais de norte a sul do país em que apenas no ano de 2016 registou 136 deslocações, empenhando 163 veículos e 746 bombeiros.

Os nossos Bombeiros e Bombeiras e as Associações em que se integram de Almada, Cacilhas e Trafaria merecem o seu “Dia Municipal”, merecem o Apoio e Respeito do Estado e do seu Poder Local, merecem o reconhecimento e a gratidão da população do Concelho de Almada pois “Nunca lhes seremos suficientemente gratos”.

Nestes termos o Grupo Municipal da Coligação Democrática Unitária CDU submete à Assembleia Municipal para consideração e aprovação a presente Moção-Deliberação:

Assim a Assembleia Municipal de Almada reunida em plenário no dia 21 de Dezembro de 2017, nos termos e para os efeitos das alíneas j) e k), do nº 2, do artigo 25º, do anexo I a que se refere o nº 2, do artigo 1º à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, delibera:

1. Manifestar reconhecimento e gratidão à Corporações de Bombeiros das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Almada, Cacilhas e Trafaria, assim como aos seus Dirigentes e Associados, testemunhando a sua dedicação humanista e amor ao próximo e o seu empenho, profissionalismo e bravura na segurança da comunidade almadense e das pessoas e bens das suas onze freguesias.

2. Pronunciar-se favoravelmente ao necessário apoio anual do Município às três Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho.

3. Considerar ser de elementar justiça que os Bombeiros, sendo entidades sem fins lucrativos e desempenhando um importante e imprescindível papel na proteção civil, na assistência aos doentes e sinistrados e no combate aos incêndios que:

3.1. Sejam isentados do pagamento dos Impostos Especiais de Consumo, inscritos no respetivo código (Código-Lei nº 73/2010, de 21 de junho), no âmbito das missões de proteção civil que desempenham, tendente a reduzir o valor que os bombeiros pagam em combustíveis.

3.2. Seja assegurado o direito de devolução do IVA suportado pelos Bombeiros na aquisição de bens e serviços necessários à sua intervenção no âmbito das missões de proteção civil como de socorro, assistência a doentes, apoio e combate a incêndios, independentemente do direito à dedução do IVA relativo a operações não isentas.